09/05/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 12:57

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 03:31

Decorrido prazo de GUILHERME SOARES LEAL em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:51

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 22:06

Recebidos os autos
14/04/2025 22:06

Indeferida a petição inicial
14/04/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
11/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:05

Decorrido prazo de GUILHERME SOARES LEAL em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de GUILHERME SOARES LEAL em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0706578-23.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: GUILHERME SOARES LEAL Polo Passivo: GLEICIANE ALVES LOPES CORREA DECISÃO Cuida-se de processo de conhecimento lastreado nas notas promissórias de ID 221781220, nominal a GUILHERME SOARES LEAL, pela suposta prestação de serviços fotográficos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Conforme se extrai, verifica-se que a parte exequente não apresentou documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço que originou a ação de cobrança, o que poderia ser feito por meio da apresentação de nota fiscal ou até mesmo de eventuais fotografias, tendo em vista que se tratou do fornecimento de álbum fotográfico.

Não desconheço o fato de ser a nota promissória título de crédito não causal.

Porém, diante da grande quantidade de demandas similares recentemente ajuizadas neste Juízo, o que sinaliza possível mau uso da máquina pública judiciária, as circunstâncias do caso recomendam a cautela ora levada a efeito.

Em caso análogo, esta Corte de Justiça assim decidiu: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

INFORMAR A CAUSA DEBENDI.

NECESSIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pelo exequente/recorrente para anular a sentença (ID 39765484) que indeferiu a petição inicial, ante o não atendimento à determinação de emenda. 3.

O recorrente ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, a fim de cobrar dívida fundada em nota promissória (ID 39765472).

O Juízo de primeiro grau determinou ao recorrente que esclarecesse a causa debendi. 4.

Nas razões recursais (ID 39765488), o recorrente sustenta que se trata de título não causal, o qual não requerer a declaração da causa debendi. 5.

A executada/recorrida não apresentou contrarrazões, pois não foi encontrada a fim de ser citada. 6.

Da gratuidade de justiça.

Defiro ao recorrente o benefício requerido. 7.

Em que pese a possibilidade da cobrança de crédito expresso em nota promissória sem a necessidade de indicação da causa debendi, pois, de fato, trata-se de título não causal, verifico que o recorrente possui um total de mais de 800 ações em sua maioria ações de locupletamento/execuções de título extrajudicial baseadas em notas promissórias ajuizadas nos juizados especiais. 8.

Assim, na hipótese, mostra-se necessária a indicação da causa debendi para verificar a utilização adequada do processo e o uso da estrutura do Poder Judiciário.

Precedente: (Acórdão 1417717, 07095315320218070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 9/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9.

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, pois não houve contrarrazões. (TJDFT, Processo nº 0711879-44.2021.8.07.0005, Relator Antônio Fernandes da Luz, julgado em 18.11.2022) Por fim, ressalto que o eventual endosso do título de crédito não desonera da necessidade de emissão de documento fiscal e da comprovação da efetiva prestação dos serviços.

Diante do exposto, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que COMPLETE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço que originou o direito de cobrança em comento, juntamente com a nota fiscal respectiva, contemporânea ao serviço prestado no dia 08 de janeiro de 2023, sob pena de indeferimento.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou apresentados os documentos, volvam-me conclusos para deliberação.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
18/03/2025 13:06

Recebidos os autos
18/03/2025 13:06

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
12/03/2025 12:40

Recebidos os autos
11/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
08/03/2025 12:08

Juntada de Certidão
08/03/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:33

Recebidos os autos
07/03/2025 15:33

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 07:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
28/02/2025 12:41

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de GUILHERME SOARES LEAL em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/02/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
25/02/2025 15:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2025 02:21

Recebidos os autos
23/02/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/01/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/12/2024 22:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/12/2024 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712383-06.2024.8.07.0018

Carmen Lucia de Melo

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0702032-73.2025.8.07.0006

Banco Volkswagen S.A.

Jucilania Costa Lima

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0714063-77.2024.8.07.0001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Antonio Bento Borges Neto

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0712609-84.2019.8.07.0018

Maria Aparecida Santos Albuquerque

Distrito Federal

Advogado: Rositta Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2019 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0700942-39.2025.8.07.0003

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Paulo Henrique Marques Oliveira

Advogado: Rodrigo Abreu Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2025 11:07

Exibir Processo