04/06/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:43

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de NATAN HENRIQUE DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701889-92.2022.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: NATAN HENRIQUE DA SILVA SENTENÇA BANCO J.

SAFRA S.A ajuíza ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 contra NATAN HENRIQUE DA SILVA.

Argumenta que o contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, não está sendo adimplido pelo réu.

Pede a concessão da liminar e, ao final, a confirmação da medida com o reconhecimento da propriedade do bem objeto da demanda.

O processo foi extinto sem resolução do mérito na sentença de ID 131489213, mantida em sede recursal.

O autor pleiteou a expedição de mandado de busca e apreensão, o que foi efetivado após a decisão de ID 147971418.

Cumprido o mandado de busca e apreensão do bem em ID. 220422741.

O réu não apresentou defesa no prazo legal, apesar de citado em ID. 220422741.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Eis a síntese relevante da marcha processual.

Passo a externar a resposta jurisdicional.

A matéria de fato encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental produzida.

A revelia da parte ré revela seu desinteresse em conciliar.

Passo ao julgamento antecipado da lide, como determina o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em que pese a extinção sem resolução do mérito (ID 131489213), considerando a informação superveniente de localização do bem e efetiva apreensão após decisão nestes autos, bem como a previsão do art. 485, § 7º, do CPC, aliado à primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 488, do CPC), tenho que não há óbice para o prosseguimento do feito e apreciação do mérito nestes mesmos autos.

No mérito, trata-se de pedido de busca e apreensão fundado em contrato garantido com a alienação fiduciária regulamentada pelo Decreto-Lei 911/69.

A parte ré deixou de apresentar defesa no prazo legal.

Atraiu a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

Além disso, os documentos juntados aos autos demonstram a existência da cláusula de alienação fiduciária em garantia e a mora.

Procedente o pedido de consolidação da propriedade.

Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar nas mãos da parte autora a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente objeto do contrato que instrui a petição inicial.

Condeno a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Constrição já retirada em ID 221331534.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 14:38

Recebidos os autos
06/03/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de NATAN HENRIQUE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de NATAN HENRIQUE DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
25/01/2025 23:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:49

Recebidos os autos
18/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:49

Outras decisões
16/12/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
24/07/2024 23:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:29

Expedição de Certidão.
03/05/2024 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 03:47

Decorrido prazo de NATAN HENRIQUE DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
12/02/2024 03:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:02

Expedição de Certidão.
23/10/2023 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:28

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 12:26

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:46

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 13:58

Recebidos os autos
14/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:58

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
13/06/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:24

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:32

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 09:53

Recebidos os autos
31/01/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 09:53

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
30/01/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/01/2023 14:43

Expedição de Certidão.
30/01/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 19:34

Recebidos os autos
23/01/2023 19:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
20/01/2023 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/01/2023 13:42

Expedição de Certidão.
20/01/2023 13:24

Expedição de Certidão.
20/01/2023 13:24

Cancelada a movimentação processual
20/01/2023 13:24

Desentranhado o documento
19/01/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 15:45

Recebidos os autos
20/09/2022 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/09/2022 17:45

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:44

Expedição de Certidão.
20/09/2022 10:43

Recebidos os autos
20/09/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/09/2022 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 10:12

Juntada de Petição de apelação
17/08/2022 19:35

Recebidos os autos
17/08/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 19:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/07/2022 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2022 11:32

Recebidos os autos
18/07/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/07/2022 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/07/2022 17:49

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 06/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 19:34

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 12:10

Juntada de Certidão
09/05/2022 11:02

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 02:48

Decorrido prazo de NATAN HENRIQUE DA SILVA em 01/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 13:59

Recebidos os autos
30/03/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 13:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/03/2022 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/03/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 19:28

Expedição de Certidão.
11/03/2022 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 17:27

Recebidos os autos
16/02/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:27

Decisão interlocutória - deferimento
16/02/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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