13/09/2025 03:24

Decorrido prazo de AGAPE TECNOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI - ME em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701994-75.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGAPE TECNOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI - ME EXECUTADO: ANDREIA ROSA SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Ágape Tecnologia e Engenharia Eireli-ME em face de Andreia Rosa Santos de Oliveira.

A fase teve início em 26/9/2022 (Id. 137415340) e decorre da sentença de Id. 130814859.

A primeira busca nos sistemas disponíveis ao Juízo, em 11/1/2023 (Id. 146438776), restou infrutífera.

O processo foi suspenso, na forma do art. 921 do CPC, em 8/2/2023, conforme Id. 148844206.

Deferida a reiteração de consulta ao sistema Sisbajud, esta restou parcialmente frutífera (Id. 232249847).

Conforme decisão de Id. 232388745, foi acolhida, em parte, a impugnação à penhora e determinada a liberação de valores ao exequente e também à executada, comprovantes aos Ids. 236682373 e 236689019.

Intimadas, as partes manifestaram ciência, sem interesse de manifestação (Ids. 237149325 e 239010702).

DECIDO.

O presente feito veio concluso para análise de eventual suspensão da execução, em razão do insucesso nas tentativas de localização de bens do executado.

Como é de conhecimento deste juízo, não obstante todas as pesquisas patrimoniais viáveis terem sido realizadas — notadamente via Sisbajud, Renajud e Infojud —, o resultado foi infrutífero OU foi parcialmente frutífero.

No caso, os autos já foram suspensos pelo art. 921, §1º do CPC, diante da ausência de bens penhoráveis.

No âmbito desta 1ª Vara Cível da Ceilândia, a realidade processual revela um quadro de alta demanda, com aproximadamente 4.000 processos em tramitação e cerca de 1.900 arquivados provisoriamente, justamente pela ausência de bens penhoráveis.

Além disso, ingressam mensalmente, em média, 300 novas ações.

Tal volume reflete diretamente na dinâmica da unidade, impondo a necessidade de priorização dos atos que efetivamente conduzam à satisfação das pretensões submetidas à apreciação judicial.

Nessa perspectiva, é imprescindível destacar que, após exauridas as buscas patrimoniais nos sistemas disponíveis ao juízo, os exequentes, não raramente, continuam movimentando os autos com pedidos de novas diligências, muitas vezes sem qualquer perspectiva real de êxito, o que apenas contribui para o aumento do acervo concluso, sem resultado prático.

Muito embora seja legítima a pretensão do credor em buscar meios para satisfação do seu crédito, tal direito encontra limites na razoabilidade, na proporcionalidade e, sobretudo, na necessidade de preservação da eficiência da atividade jurisdicional.

Movimentações processuais inócuas, além de sobrecarregarem a máquina judiciária, desviam recursos que poderiam ser aplicados na efetiva tramitação de feitos com reais perspectivas de solução.

Diante desse contexto, considerando não apenas a ausência de bens localizados, mas também a reiterada experiência deste juízo quanto à ineficácia de certas diligências, impõe-se, desde já, estabelecer critérios objetivos para o processamento dos feitos em situação análoga, bem como para a análise dos pedidos que, na prática forense, se revelam inúteis e ineficazes.

Considerando o princípio da eficiência e a necessidade de esclarecer os fundamentos que justificam o indeferimento antecipado de diligências, desde logo, INDEFIRO a reiteração de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a efetivação de medidas abaixo descritas que, se mostram manifestamente ineficazes, inúteis ou desproporcionais para a satisfação do crédito exequendo, à luz da reiterada experiência deste juízo e das razões expostas a seguir: 1.

SAEC e ERIDF — Compete à parte credora promover a pesquisa de eventuais bens imóveis junto aos cartórios de registro de imóveis do Distrito Federal, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR no endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx.

Ademais, ressalto que este juízo não possui acesso aos referidos sistemas de busca, sendo certo que eventual bem imóvel registrado em nome da parte executada, em tese, já constaria na declaração de imposto de renda acessada via Infojud.

Além disso, tratando-se de pessoa física, incide a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da legislação vigente, razão pela qual eventual constrição sobre bem imóvel dependeria da efetiva demonstração de que o devedor possui mais de um imóvel em seu nome. 2.

Ofícios à BOVESPA, CVM, CETIP, CNSEG e similares — No que se refere aos pedidos de expedição de ofícios a órgãos do mercado financeiro e de capitais, esclareço que eventual investimento mobiliário constaria na pesquisa realizada via Sisbajud, caso se trate de ativos líquidos, ou na declaração de imposto de renda acessada via Infojud, quando se trata de bens e aplicações declaradas.

Assim, revela-se inócua a expedição de ofícios a esses órgãos, uma vez que são extremamente raros os casos em que pessoas físicas ou microempresas, como se verifica na realidade econômica da jurisdição deste juízo, detenham ativos dessa natureza.

Portanto, trata-se de diligência que não encontra respaldo prático, tampouco razoabilidade, especialmente após o insucesso das pesquisas patrimoniais realizadas nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. 3.

SUSEP e PREVJUD — Embora o STJ entenda que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundos de previdência privada deve, em regra, ser aferida casuisticamente, também já consignou que a mera possibilidade de resgate do saldo existente não constitui elemento capaz de afastar a natureza alimentar de tais recursos.

Ademais, eventuais valores em fundo de previdência complementar apareceriam na pesquisa no Infojud, sendo desnecessária a consulta a outros sistemas. 4.

SVR (Banco Central) — Apenas revela valores disponíveis em instituições financeiras, as quais já constam da base de dados utilizada pelo Sisbajud, cuja pesquisa já foi realizada. 5.

Plataformas de pagamento e criptomoedas (Nubank, PayPal, PagSeguro, MercadoPago, PicPay, BCash, Wirecard, PayU, PayBras, Gerencianet, Cielo, RedeCard, Sumup, entre outras) — As instituições financeiras listadas já foram consultadas quando da pesquisa via Sisbajud. 6.

CNIB e CENSEC — A utilização do CNIB como ferramenta de localização de bens não se mostra adequada, pois sua finalidade é apenas dar publicidade às indisponibilidades de bens já decretadas, não funcionando como um sistema de busca patrimonial.

Da mesma forma, a CENSEC se destina ao intercâmbio de atos notariais, permitindo às partes consultar testamentos, escrituras e procurações lavradas em cartórios, não sendo, portanto, um banco de dados destinado à pesquisa de patrimônio.

Assim, a busca nesses sistemas é, em regra, ineficaz para fins executivos. 7.

Sistema Sniper — O sistema traz consulta aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ, já pesquisado pelo Infojud); Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Controladoria-Geral da União (CGU); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); Tribunal Marítimo; e CNJ.

Os sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud já foram consultados, e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda do devedor, valores em instituições financeiras, nem veículos automotores.

Assim, é improvável que o devedor tenha bens declarados no TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. 8.

Infojud para pessoas jurídicas, DIMOB e DECRED — Quanto à consulta do Infojud para pessoas jurídicas, cabe destacar que o sistema se destina à obtenção de declarações de imposto de renda, ferramenta fundamental para localização de bens e rendimentos de pessoas físicas.

Contudo, no caso de pessoas jurídicas, a declaração não contém a relação de bens, mas apenas informações contábeis, receitas, despesas e outros dados fiscais, o que torna inadequado seu uso como ferramenta de localização patrimonial.

Ademais, quanto às consultas aos sistemas DIMOB e DECRED, esclareço que este juízo só possui acesso às informações do DECRED referentes aos anos de 2003 a 2023 e ao DIMOB de 2012 a 2023.

Portanto, considerando que os dados disponíveis são antigos e não refletem a atual situação patrimonial do executado, eventual pesquisa se mostraria ineficaz e desatualizada, não se prestando, portanto, como meio útil à satisfação do crédito exequendo. 9.

FGTS, INSS, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), bem como plataformas de intermediação de trabalho autônomo, como Uber, iFood, 99Pop, entre outras — As informações provenientes desses sistemas e empresas não se revelam úteis para a satisfação do crédito, uma vez que os valores relativos a benefícios previdenciários e ao FGTS são, em regra, absolutamente impenhoráveis, salvo exceções legais específicas, que não se verificam de plano.

Ademais, dados sobre vínculos empregatícios formais ou eventuais atividades exercidas por meio de plataformas digitais não viabilizam, por si sós, a constrição patrimonial, sobretudo quando sequer há notícia de renda formal ou de rendimento significativo, fato este evidenciado na ausência de informações nas consultas realizadas via Infojud. 10.

CCS-BACEN — O CCS-BACEN é um sistema que informa apenas a existência de relacionamentos do CPF ou CNPJ com instituições financeiras, sem qualquer detalhe sobre saldo, movimentação ou valor de ativos.

Assim, seu uso não se mostra efetivo para a satisfação do crédito, uma vez que, se existirem ativos financeiros nas instituições, eles já seriam captados pelo sistema Sisbajud, que tem abrangência sobre ativos, saldos e aplicações bancárias.

A consulta ao CCS-BACEN, portanto, não acrescenta elementos úteis além daqueles já obtidos nas pesquisas anteriormente realizadas. 11.

DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) — A pesquisa pode ser realizada de forma administrativa, diretamente perante os cartórios extrajudiciais, por meio do SAEC. 12.

Inclusão em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC) — A inscrição em cadastros de inadimplentes é medida que compete exclusivamente à parte credora, a quem cabe, de forma autônoma, adotar tal providência, caso entenda pertinente.

Isso porque os órgãos de proteção ao crédito são acessíveis diretamente às partes interessadas, não demandando, portanto, intervenção do Poder Judiciário.

Ademais, a prática tem demonstrado que a inclusão judicial do nome do devedor nesses cadastros, além de transferir ao Judiciário obrigação que não lhe compete, impõe ônus à serventia, especialmente quanto ao acompanhamento da retirada do apontamento em caso de satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §4º, do CPC, o que é incompatível com os princípios da eficiência e da razoabilidade processual. 13.

Medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito, proibição de participar de concursos públicos,bloqueio de contas bancárias, entre outros) — Tais medidas somente encontram respaldo quando há elementos concretos que demonstrem a existência de conduta do devedor voltada à ocultação patrimonial com o intuito de fraudar a execução.

Na ausência de tais elementos, a adoção dessas medidas atípicas configura violação aos direitos da personalidade, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não guardar relação direta com o objetivo da execução, que é a satisfação do crédito, e não a imposição de constrangimentos pessoais ao devedor. 14.

Penhora de bens móveis domiciliares — Os bens que guarnecem a residência, em regra, se enquadram na hipótese de impenhorabilidade descrita nos artigos 833, inciso II, do CPC .

A existência de bens suntuosos, que escapem à proibição legal, é atípica, especialmente considerando a situação socioeconômica da população de Ceilândia. 15.

Ofício à Secretaria de Fazenda do DF — A expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal visando obter informações sobre a existência de imóvel cadastrado em nome da parte executada não se mostra eficaz.

Eventual imóvel no nome do executado estaria cadastrado na declaração de bens e, portanto, disponível na consulta do Infojud.

Ademais, mesmo que a parte tivesse imóvel não abrangido pela impenhorabilidade do bem de família, eventual leilão de direitos possessórios de imóvel irregular é, na prática, frustrado e ineficaz. 16.

Penhora de salários — Em regra, os vencimentos são impenhoráveis, conforme estabelece o art. 833, IV do CPC.

O §2º do mesmo artigo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

O Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de percentual do salário do executado, mesmo que sua renda seja inferior a cinquenta salários mínimos mensais, desde que não afete sua subsistência e viabilize a satisfação do crédito.

Portanto, eventual pedido de penhora demandaria que a parte autora comprovasse renda acima de cinco salários mínimos, uma vez que o recebimento de rendimentos líquidos inferiores a esse valor presume-se impenhorável. 17.

Penhora de direitos aquisitivos — Embora a jurisprudência e a legislação admitam a penhora de direitos aquisitivos, conforme o artigo 835, incisos XII e XIII, do CPC, na prática tal medida tem se mostrado inefetiva para garantir a satisfação do crédito exequendo.

A execução sobre direitos aquisitivos pode ser ineficaz diante da possibilidade de inadimplemento futuro ou depreciação do bem, o que pode não garantir a satisfação do crédito.

Deve ser considerado que os direitos aquisitivos derivados da aquisição do bem alienado fiduciariamente desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante.

Portanto, em caso de inadimplemento do financiamento, a instituição financeira terá preferência sobre o crédito, o que frustraria a execução. 18.

Sistema SIMBA — O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é uma ferramenta voltada exclusivamente ao compartilhamento de dados bancários para fins de persecução penal, fiscal e administrativa, não se prestando, portanto, à localização de bens para fins de penhora na via executiva cível. 19.

SERP-JUD e CRC — O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) e a Central de Registro Civil (CRC) foram desenvolvidos com a finalidade de modernizar o acesso a registros públicos, viabilizando a obtenção de certidões e documentos registrais previamente identificados.

Não são, contudo, ferramentas de localização de patrimônio.

A simples consulta a esses sistemas, sem informações concretas sobre bens específicos, revela-se inócua e absolutamente ineficaz para a satisfação do crédito, uma vez que não operam como bancos de dados patrimoniais. 20.

SINE — O Sistema Nacional de Emprego (SINE) tem por objetivo promover a intermediação de mão de obra e auxiliar na recolocação profissional, não sendo estruturado para fornecer dados financeiros ou patrimoniais.

A utilização desse sistema como meio de localização de bens carece de pertinência, pois a simples existência de registro de busca por emprego não traduz, por si só, elemento útil à efetivação da penhora ou à satisfação do crédito exequendo.

Trata-se, portanto, de medida absolutamente desprovida de utilidade prática no âmbito da execução cível. 21.

Intimação do devedor para indicação de bens — Embora a legislação processual reconheça a possibilidade de intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora, na prática deste juízo, não tem se revelado eficaz para a satisfação do crédito.

Isso porque o executado, se tivesse intenção de adimplir ou colaborar, já teria adotado tal conduta espontaneamente desde a sua citação, oportunidade em que foi cientificado dos efeitos decorrentes do inadimplemento.

Ademais, a parte exequente possui meios próprios de contatar a parte executada requerendo o pagamento da dívida, sendo desnecessário a intimação da parte executada pelo juízo. 22.

Sistema Integrado de Administração dos Serviços Gerais (SIASG) — De início, cumpre salientar que este juízo não possui acesso ao sistema SIASG.

O mencionado sistema integra o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e foi instituído pelo artigo 7º do Decreto nº 1.094/1994.

Destina-se à informatização e operacionalização das atividades da administração pública.

Trata-se de um sistema que abrange, em linhas gerais, o cadastro de fornecedores, o catálogo de materiais e serviços, o sistema de divulgação eletrônica de licitações, o sistema de registro de preços praticados, o sistema de gestão de contratos, o sistema de emissão de ordem de pagamento (Empenho), o pregão eletrônico, a cotação eletrônica e uma ferramenta de comunicação entre os seus usuários e um extrator de dados estatísticos, entre outros.

Ademais, o sistema não se presta à consulta sobre a existência de bens de pessoas físicas ou jurídicas e sim ao controle da administração.

Portanto, com fins de economia processual, ficam previamente indeferidas as medidas acima listadas.

Considerando o disposto no § 2º do art. 921 do CPC, determino o RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, para aguardar a fluência do prazo prescricional.

Para fins de análise da prescrição intercorrente, destaco que o prazo prescricional se interrompeu diante da penhora parcial de Id. 232249847 (§ 4º-A do art. 921 do CPC).

Esclarece-se que, a data considerada como termo inicial da interrupção do prazo prescricional é aquela do pedido do credor que culminou com a penhora efetiva de bens/valores do devedor, contudo, o prazo não corre pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial.

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Ante o exposto, no caso concreto, o prazo prescricional não correu de 4/2/2025 (data da petição pedindo a penhora de sistema - 224699359) a 21/5/2025 (data do levantamento de alvará - 236682373), logo, a presente execução será fulminada pela prescrição intercorrente em 22 de maio de 2030.

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Intime-se a parte exequente.

Prazo: 15 dias.

Preclusa a decisão, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório para aguardar o prazo da prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Alerto que não serão conclusos pedidos de realização de novas pesquisas de bens sem que venha a comprovação de que o devedor modificou sua situação financeira, considerando o disposto no art. 507 do CPC.

Caso os autos sejam desarquivados diante de pedido do exequente para realização de diligências acima indeferidas, determino que a Secretaria cientifique novamente o credor, no prazo de 2 dias, quanto ao teor desta decisão e, em seguida, retorne os autos ao arquivo.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
20/08/2025 14:35

Recebidos os autos
20/08/2025 14:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/07/2025 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:46

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:46

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 19:46

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:46

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de AGAPE TECNOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI - ME em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
10/04/2025 19:43

Recebidos os autos
10/04/2025 19:43

Deferido em parte o pedido de ANDREIA ROSA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*80-00 (EXECUTADO)
09/04/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/04/2025 15:38

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:26

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701994-75.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGAPE TECNOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI - ME EXECUTADO: ANDREIA ROSA SANTOS DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Andreia Rosa Santos de Oliveira, no curso do cumprimento de sentença promovido por Ágape Tecnologia e Engenharia Eireli-ME.

Alega a impugnante que o montante bloqueado em 7/3/2025, no valor de R$1.018,93, na Caixa Econômica Federal (Id. 231223729), é proveniente de conta poupança e de valores recebidos a título de seguro desemprego, conforme documentos anexados aos autos.

Argumenta que o bloqueio compromete sua subsistência e a de sua família, requerendo a liberação dos valores (Id. 228703381).

O exequente, por sua vez, pede a manutenção do bloqueio e o prosseguimento do feito (Id. 229839730).

DECIDO.

O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, proventos e outras rendas destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Embora o STJ tenha relativizado essa impenhorabilidade em situações excepcionais, é necessária a comprovação de que a penhora não compromete a subsistência do devedor.

No caso concreto, de acordo com a certidão de Id. 231223729, observa-se que os bloqueios recaíram nas contas da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Inter.

Ademais, verifica-se, pelo extrato de Id. 228705701, que o valor correspondente ao seguro desemprego não foi abarcado pela constrição, visto que o bloqueio ocorreu no dia 7/3 e a previsão da primeira parcela seria para o dia 17/3 (Id. 228705700).

Nesse sentido, a fim de subsidiar a análise da impugnação, determino que a parte executada traga aos autos os extratos bancários dos últimos três meses, referentes às contas mantidas nos três bancos (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Inter).

Concedo o prazo de 5 dias para cumprimento da ordem.

Com a resposta, certifique-se a diligente secretaria, acerca de outros bloqueios e da consulta ao Renajud e Infojud.

Por fim, venham os autos conclusos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
02/04/2025 20:10

Recebidos os autos
02/04/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:32

Juntada de Certidão
20/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/03/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/03/2025 11:44

Recebidos os autos
17/03/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
17/03/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 12:26

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701994-75.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGAPE TECNOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI - ME EXECUTADO: ANDREIA ROSA SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

A fase teve início em 26/9/2022 (Id. 137415340) e decorre da sentença de Id. 130814859.

A primeira busca nos sistemas disponíveis ao Juízo, em 11/1/2023 (Id. 146438776), restou infrutífera.

O processo foi suspenso, na forma do art. 921 do CPC, em 8/2/2023, conforme Id. 148844206.

A fim de satisfazer seu crédito parte exequente requereu a busca no sistema Sisbajud (Id. 224699359).

DECIDO.

Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias.

Inerte, retornem os autos ao arquivo.

Apresentada planilha, DEFIRO o pedido da exequente para determinar a realização dos atos constritivos que se seguem: 1.

Na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1 Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 1.2 Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.2.1 Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.2.2 Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento.2 1.2.3 Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 1.2.4 Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 1.2.5 Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários.

Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 1.3 Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para que dê quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 2.

Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 2.1 Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição. 3.

Ademais, caso o executado seja pessoa física, determino a pesquisa, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Resultando a pesquisa em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo.

Indefiro, desde já, a pesquisa no INFOJUD em relação a pessoas jurídicas, uma vez que a declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não contém a indicação de bens, o que torna inadequado o uso do sistema INFOJUD para obter tais informações. 4.

Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta.

Não obstante, tal negativa não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
21/02/2025 04:21

Recebidos os autos
21/02/2025 04:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/02/2025 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/02/2025 22:11

Processo Desarquivado
04/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 10:00

Arquivado Provisoramente
24/02/2023 03:13

Decorrido prazo de AGAPE TECNOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI - ME em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 18:12

Recebidos os autos
08/02/2023 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/02/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/02/2023 01:31

Decorrido prazo de AGAPE TECNOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI - ME em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
11/01/2023 15:04

Recebidos os autos
11/01/2023 15:04

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/11/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:04

Expedição de Certidão.
08/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 16:00

Recebidos os autos
03/11/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:00

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/11/2022 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 16:37

Expedição de Certidão.
11/10/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 14:02

Expedição de Mandado.
26/09/2022 13:57

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2022 10:18

Recebidos os autos
26/09/2022 10:18

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/09/2022 16:54

Processo Desarquivado
20/09/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 15:14

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 15:13

Expedição de Certidão.
23/08/2022 14:56

Recebidos os autos
23/08/2022 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
29/07/2022 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2022 10:19

Expedição de Certidão.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de AGAPE TECNOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI - ME em 28/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 15:28

Transitado em Julgado em 15/07/2022
15/07/2022 22:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:21

Publicado Sentença em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 10:32

Recebidos os autos
12/07/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:32

Julgado procedente o pedido
13/06/2022 11:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/06/2022 09:50

Recebidos os autos
13/06/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/06/2022 00:17

Decorrido prazo de AGAPE TECNOLOGIA E ENGENHARIA EIRELI - ME em 09/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:25

Publicado Despacho em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 10:13

Recebidos os autos
31/05/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 09:34

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 17:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/04/2022 15:49

Recebidos os autos
22/04/2022 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2022 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/04/2022 11:07

Expedição de Certidão.
21/04/2022 00:21

Decorrido prazo de ANDREIA ROSA SANTOS DE OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 19:55

Expedição de Certidão.
27/03/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 17:29

Expedição de Certidão.
15/03/2022 20:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/03/2022 00:38

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2022 18:59

Expedição de Mandado.
25/02/2022 15:51

Recebidos os autos
25/02/2022 15:51

Decisão interlocutória - recebido
24/02/2022 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/02/2022 22:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 18:44

Recebidos os autos
28/01/2022 18:44

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/01/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/01/2022 15:46

Expedição de Certidão.
28/01/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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