15/08/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/08/2025 20:09

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:25

Decorrido prazo de JESSE MOSQUETTA MALESKI em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 17:56

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:10

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2025 17:28

Juntada de Petição de certidão
21/07/2025 02:43

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 13:00

Recebidos os autos
16/07/2025 13:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JESSE MOSQUETTA MALESKI em 08/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
25/06/2025 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2025 02:36

Recebidos os autos
24/06/2025 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:53

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
29/04/2025 18:00

Recebidos os autos
29/04/2025 18:00

Recebida a emenda à inicial
29/04/2025 18:00

Não Concedida a tutela provisória
23/04/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/04/2025 21:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
11/04/2025 20:01

Recebidos os autos
11/04/2025 20:01

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/04/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
21/03/2025 14:43

Recebidos os autos
21/03/2025 14:43

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/03/2025 11:28

Recebidos os autos
11/02/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ANALISADO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. 2.

Na origem, o autor ajuizou ação em que pretendeu a condenação da parte requerida à obrigação de fazer consistente em cessar os descontos indevidos efetuados em seu contracheque e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 28.240,00.

Afirmou que, no dia 24/3/2020, contratou empréstimo (na modalidade de cartão de crédito consignado) com a instituição requerida, no valor de R$ 9.231,15, recebendo um cartão de crédito, no mês seguinte a contratação, o qual nunca foi desbloqueado.

Alegou que as parcelas do empréstimo eram descontadas em sua folha de pagamento.

Argumentou que, em abril de 2021, quitou o empréstimo contratado, ocasião em que cessaram os descontos, no entanto, em junho de 2021, a ré passou a efetuar uma nova sequência de descontos em seu contracheque, sem que tenha celebrado novo negócio jurídico com a requerida.

Esclareceu que entrou em contato com a requerida, quando foi informado que tais descontos se referiam à compras e movimentações realizadas com o cartão de crédito.

Ajuizou a presente ação para cessar os descontos indevidos e ser indenizado pelos danos suportados. 3.

Recurso adequando à espécie, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária.

Benefício concedido em favor da parte recorrente, considerando que aufere rendimento líquido inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária.

Foram ofertadas contrarrazões (ID 66485304). 4.

Em suas razões recursais, o autor arguiu preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto o Juízo de origem proferiu julgamento antecipado, sem análise das provas requeridas em sede de réplica referente a fato novo alegado em contestação (emissão de novo cartão).

No mérito, alegou que, em sede de contestação, ao ter acesso a petição e documentos juntados pelo recorrido, tomou conhecimento que no mês seguinte a quitação do empréstimo, isto é, em maio de 2021, foi contratado novo cartão de crédito consignado em seu nome, o qual não autorizou e desconhecia.

Afirmou que cabe a instituição financeira requerida comprovar ter autorizado a contratação de outro cartão de crédito consignado, de forma que é imprescindível a instrução processual, a fim de demonstrar que não solicitou ou autorizou a emissão do novo cartão de crédito (final 8363).

Sustentou a falha na prestação de serviço pela ré, ante a ausência das cautelas devidas para prevenir e mitigar fraudes.

Requereu o acolhimento da preliminar, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para reabrir a instrução processual.

Caso não acolhida, pugnou pelo provimento do recurso para: declarar a quitação do crédito consignado contratado; determinar o imediato bloqueio e cancelamento do cartão de crédito consignado (final 8363), contratado mediante fraude; o reconhecimento da ilegalidade dos descontos feitos em sua folha de pagamento, após abril de 2021, determinando-se a cessação dos descontos e a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente. 5.

As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem na existência de nulidade na sentença recorrida e na presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade objetiva. 6.

Preliminar de inadmissão recursal rejeitada, uma vez que o recurso é regular e contém impugnação específica aos fundamentos da sentença. 7.

O juiz é o destinatário das provas, de modo que cabe a ele o papel de definir quais os meios de provas serão necessários para formar seu convencimento.

No entanto, no caso em exame, o autor impugnou a contratação, desbloqueio e utilização de novo cartão de crédito consignado (final 8363), após a quitação do contrato anterior, cuja ciência quanto à existência do referido cartão só ocorreu após a apresentação da contestação pelo recorrido.

Neste sentido, as provas requeridas em sede de réplica mostram-se indispensáveis para a comprovação da licitude do negócio jurídico questionado, cujas transações foram realizadas por meio de cartão de crédito cuja solicitação da emissão não foi comprovada nos autos. 8.

Nesse quadro, mostra-se prematuro o julgamento do feito sem a produção de prova a respeito dos fatos novos alegados, sobremaneira em prejuízo do consumidor, parte hipossuficiente na produção da aludida prova.

Desse modo, impõe-se a desconstituição da sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, com retorno dos autos à origem, com a devida apreciação dos pedidos de produção de prova formulados. 9.

Recurso conhecido.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada.

Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para e análise das provas requeridas. 10.

Sem custas processuais, ante a concessão do benefício da justiça gratuita e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
21/11/2024 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/11/2024 19:42

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 13/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:09

Recebidos os autos
04/11/2024 12:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/11/2024 12:09

Concedida a gratuidade da justiça a JESSE MOSQUETTA MALESKI - CPF: *15.***.*00-76 (REQUERENTE).
30/10/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
28/10/2024 12:34

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:43

Recebidos os autos
14/10/2024 19:43

Julgado improcedente o pedido
07/10/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
28/09/2024 02:21

Decorrido prazo de JESSE MOSQUETTA MALESKI em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/09/2024 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2024 02:20

Recebidos os autos
15/09/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:45

Juntada de Petição de intimação
29/07/2024 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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