10/03/2025 12:02

Arquivado Provisoramente
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:22

Publicado Notificação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0717263-28.2020.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: JUNIO FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulado por APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em face de JUNIO FRANCISCO DA SILVA.

A execução iniciou em 15 de outubro de 2020 (Id. 74729661) e decorre de instrumento particular de confissão de dívida e assunção de responsabilidades de ID. 72391677.

O executado foi citado por carta, com aviso de recebimento anexado ao Id. 78423864.

Transcorrido em branco o prazo para efetuar o pagamento ou opor embargos à execução (Id. 81867264).

O processo e o prazo prescricional já foram suspensos pelo prazo de um ano, conforme decisão proferida em 6 de julho de 2021, Id. 96659922, não tendo sido localizados bens passíveis de constrição pelo exequente.

A decisão proferida em 30 de agosto de 2023, Id.170314283, deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0715254-65.2021.8.07.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, até o limite da dívida cobrada nestes autos no importe de R$ 13.603,36.

Termo disponível no Id. 178619817.

Executado intimado da penhora no rosto dos autos (Id. 202319173), transcorrido in albis o prazo para impugnação.

Disponível certidão prevista no art. 828 do CPC (Id. 91463800 e Id. 115781600).

Compulsando os autos, verifico que diversas tentativas de localização de bens foram realizadas, utilizando-se os sistemas Sisbajud (Id. 84080223, Id. 94479401, Id. 206260838), Renajud (Id. 85843407) e Infojud (Id. 84080222, Id. 206260839), porém o resultado foi infrutífero.

Pesquisa SNIPER realizada em 11/08/2023, disponível no Id. 168288372.

Ademais, os seguintes pedidos foram indeferidos: 1.

Suspensão da CNH (Id. 85843407). 2.

Penhora de bens que guarnecem a residência do executado (Id. 88360168, Id. 95660762). 3.

Inclusão do executado no cadastro de inadimplentes (Id. 89468602). 4.

Intimação do devedor a indicar bens à penhora (Id. 90480242). 5.

Reiteração de pesquisa Sisbajud (Id. 102205998). -Interposto AgI n° 0731109-87.2021.8.07.0000, foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso (Id. 104890634).

Negado provimento ao recurso, Id. 116328024. 6.

Expedição de ofício à SEFAZ/DF (Id. 114248291). 7.

Pesquisa ao sistema SNIPER (Id. 160730052). -Interposto AgI n° 0731631-46.2023.8.07.0000, foi deferida a antecipação da tutela recursal (Id. 167634206).

Recurso provido (Id. 186207118).

Determinado que a parte exequente comprovasse que o imóvel indicado à penhora dos direitos aquisitivos, unidade 815, do Bloco Único do Edifício Residencial Stilo Flex Ceilândia, localizado na QNM 12, Via NM 12-B, Lotes 11, 13 e 15, em Ceilândia/DF, não era o único pertencente ao executado, ou seja, assim considerado bem de família (Id. 217987158), a credora informou seu desinteresse no prosseguimento da penhora em comento, requereu a pesquisa de bens via INFOSEG (Id. 220340241).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO. (1) Com efeito, um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, que deve ser observado por todos os sujeitos processuais.

Outrossim, constitui primazia na prestação jurisdicional brasileira a busca pelo julgamento do mérito das demandas, inclusive no que concerne à atividade satisfativa a ser exercida em fase executiva, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC.

Em sede executiva, é fundamental a demonstração da relevância e eficácia do pedido para a realização de outras diligências atípicas na busca de bens a serem penhorados, a fim de não acarretar despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária.

Portanto, as medidas atípicas devem ser utilizadas de forma excepcional e subsidiária, ou seja, após o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente na localização de bens do executado.

Dito isso, cumpre consignar que é responsabilidade da credora apresentar medidas judiciais que sejam eficazes para a satisfação de seu crédito.

A legislação processual impõe ao exequente o ônus de viabilizar a localização de bens do executado, não devendo tal encargo ser transferido ao Poder Judiciário.

Portanto, indefiro o pleito. (2) Retorne o processo em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional.

Para fins de análise da prescrição intercorrente, o termo inicial é da data da interrupção da prescrição que ocorreu em 30/08/2023, com a penhora no rosto dos autos n° 0715254-65.2021.8.07.0001, em trâmite perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.

Considerando o princípio da duração razoável do processo, eleito pela Constituição Federal como direito fundamental, que se trata de norma fundamental de Processo Civil, a inexistência de prazo específico na hipótese de a execução depender do julgamento de outra causa (art. 921, I, c/c art. 313, V, "a", ambos do CPC), a questão deve ser resolvida a partir da interpretação sistemática da norma processual, da qual se extrai que, em havendo prejudicialidade externa, o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano, consoante art. 313, § 4º, do CPC.

Ante o exposto, tem-se que os autos ficaram suspensos de 30/08/2023 a 29/08/2024 para efetivação da penhora no rosto dos autos n° 0715254-65.2021.8.07.0001, após este período, o prazo prescricional voltou a correr.

Ressalte-se que, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Ante o exposto, a presente execução será fulminada pela prescrição em 29 de agosto de 2029.

Cientifique-se o exequente.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
21/02/2025 00:04

Recebidos os autos
21/02/2025 00:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/02/2025 00:04

Indeferido o pedido de APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (EXEQUENTE)
20/01/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/12/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 23:08

Recebidos os autos
18/11/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 23:08

Outras decisões
26/09/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/09/2024 17:50

Processo Desarquivado
26/09/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:37

Arquivado Provisoramente
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:34

Recebidos os autos
03/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:34

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/08/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/08/2024 11:24

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
30/06/2024 22:22

Recebidos os autos
30/06/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 22:22

Deferido o pedido de APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
10/06/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/06/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 22:04

Recebidos os autos
20/05/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 22:04

Outras decisões
15/05/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/05/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:13

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
25/04/2024 02:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/04/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 17:28

Expedição de Mandado.
09/04/2024 14:12

Recebidos os autos
09/04/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:12

Outras decisões
08/04/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
08/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:33

Recebidos os autos
29/02/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:33

Outras decisões
23/02/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/02/2024 12:23

Expedição de Certidão.
23/02/2024 05:24

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/02/2024 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2024 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 19:11

Expedição de Mandado.
02/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:21

Recebidos os autos
19/01/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:21

Outras decisões
18/01/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/01/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2023 12:14

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/11/2023 08:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/11/2023 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 08:50

Expedição de Mandado.
31/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 16:28

Expedição de Certidão.
17/10/2023 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 18:01

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/09/2023 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 17:18

Expedição de Mandado.
04/09/2023 09:34

Recebidos os autos
04/09/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:34

Outras decisões
01/09/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:12

Recebidos os autos
30/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:12

Deferido o pedido de APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
28/08/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/08/2023 12:23

Processo Desarquivado
28/08/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:32

Arquivado Provisoramente
24/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:39

Recebidos os autos
11/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 11:39

Outras decisões
10/08/2023 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:06

Recebidos os autos
07/08/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/08/2023 13:56

Processo Desarquivado
04/08/2023 13:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2023 14:26

Arquivado Provisoramente
20/07/2023 14:26

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:12

Recebidos os autos
06/07/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:12

Embargos de declaração não acolhidos
30/06/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:20

Recebidos os autos
29/06/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
19/06/2023 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2023 09:32

Recebidos os autos
02/06/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:32

Indeferido o pedido de APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-03 (EXEQUENTE)
31/05/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/05/2023 18:38

Processo Desarquivado
31/05/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 14:31

Arquivado Provisoramente
09/03/2022 14:31

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:21

Decorrido prazo de APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 08/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:11

Decorrido prazo de APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 21/02/2022 23:59:59.
21/02/2022 16:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/02/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 19:19

Expedição de Certidão.
16/02/2022 11:54

Expedição de Certidão.
14/02/2022 10:04

Recebidos os autos
14/02/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/02/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 10:21

Recebidos os autos
02/02/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:21

Decisão interlocutória - indeferimento
28/01/2022 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/01/2022 04:06

Processo Desarquivado
27/01/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 10:42

Arquivado Provisoramente
05/10/2021 04:05

Processo Desarquivado
04/10/2021 09:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/09/2021 11:15

Arquivado Provisoramente
17/09/2021 02:31

Decorrido prazo de APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 16/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 17:20

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 13:51

Recebidos os autos
03/09/2021 13:51

Decisão interlocutória - indeferimento
29/08/2021 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/08/2021 04:05

Processo Desarquivado
27/08/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 18:47

Arquivado Provisoramente
16/07/2021 18:47

Expedição de Certidão.
09/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 09/07/2021.
08/07/2021 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
06/07/2021 12:52

Recebidos os autos
06/07/2021 12:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/07/2021 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/07/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 29/06/2021.
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 10:21

Recebidos os autos
25/06/2021 10:21

Decisão interlocutória - deferimento
23/06/2021 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/06/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:32

Publicado Despacho em 17/06/2021.
16/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 18:19

Recebidos os autos
14/06/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2021 22:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/05/2021 10:04

Recebidos os autos
21/05/2021 08:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/05/2021 02:31

Publicado Certidão em 14/05/2021.
14/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 15:37

Expedição de Certidão.
12/05/2021 15:33

Expedição de Certidão.
12/05/2021 11:36

Recebidos os autos
12/05/2021 11:36

Decisão interlocutória - deferimento
11/05/2021 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/05/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 11:57

Recebidos os autos
03/05/2021 11:57

Decisão interlocutória - indeferimento
30/04/2021 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/04/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 12:25

Recebidos os autos
22/04/2021 12:25

Decisão interlocutória - indeferimento
20/04/2021 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/04/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:28

Publicado Decisão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 15:43

Recebidos os autos
09/04/2021 15:43

Decisão interlocutória - indeferimento
02/04/2021 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/03/2021 10:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/03/2021.
25/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 12:09

Recebidos os autos
23/03/2021 12:09

Decisão interlocutória - indeferimento
22/03/2021 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/03/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 02:34

Publicado Despacho em 15/03/2021.
15/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 11:42

Recebidos os autos
11/03/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 23:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 08/03/2021.
05/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 11:50

Recebidos os autos
03/03/2021 11:50

Decisão interlocutória - deferimento
28/02/2021 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/02/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:38

Publicado Despacho em 24/02/2021.
25/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 15:38

Recebidos os autos
22/02/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 07:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/02/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 02:30

Publicado Despacho em 01/02/2021.
29/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
27/01/2021 12:36

Recebidos os autos
27/01/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 07:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/01/2021 14:20

Expedição de Certidão.
23/01/2021 02:23

Decorrido prazo de JUNIO FRANCISCO DA SILVA em 22/01/2021 23:59:59.
30/11/2020 12:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/10/2020 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 17:35

Expedição de Mandado.
15/10/2020 18:42

Recebidos os autos
15/10/2020 18:42

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2020 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/10/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 28/09/2020.
25/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 19:03

Recebidos os autos
23/09/2020 19:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/09/2020 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/09/2020 13:38

Expedição de Certidão.
16/09/2020 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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