28/04/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/04/2025 11:09

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2025 10:10

Transitado em Julgado em 05/04/2025
10/04/2025 10:03

Juntada de Certidão
05/04/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIANA FLORENCIO FERRO em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:27

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0722038-71.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA FLORENCIO FERRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal que, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, forçoso é o reconhecimento da incompetência deste Juizado, haja vista a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ser empresa pública federal.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, com fundamento no artigo 51, incido IV, c/c artigo 8º, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
19/03/2025 14:03

Cancelada a movimentação processual
19/03/2025 14:03

Desentranhado o documento
11/03/2025 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
11/03/2025 17:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
11/03/2025 10:40

Recebidos os autos
11/03/2025 10:40

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
11/03/2025 10:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2025 10:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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