13/08/2025 17:40

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:27

Recebidos os autos
12/08/2025 12:27

Determinado o arquivamento definitivo
12/08/2025 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/08/2025 00:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2025 00:31

Juntada de Certidão
09/08/2025 03:26

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ANA PAULA RIOS SANTANA em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:27

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:14

Recebidos os autos
17/05/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/05/2025 11:37

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:06

Decorrido prazo de ANA PAULA RIOS SANTANA em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2025 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 11:03

Expedição de Carta.
07/04/2025 17:01

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:48

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2025 18:12

Juntada de Petição de certidão
25/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:15

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0797926-80.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA RIOS SANTANA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ANA PAULA RIOS SANTANA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASLEIRAS S.A., sob o rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora pleiteia obrigar a ré a cumprir os termos da oferta relativa à aquisição de seu cartão Itaú, para que possa adquirir da parte requerida o direito a duas passagens de cortesias, sendo uma nacional e outra internacional, podendo emitir uma passagem por meio de milhas ou por meio de dinheiro, e ganharia outra no mesmo voo para um acompanhante.

Citada, a requerida apresentou contestação no ID 222886562.

Em sede preliminar, arguiu incompetência territorial.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Primeiramente, rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que a parte autora-consumidora reside em área abrangida por esta circunscrição judiciária (ID 216274945).

Passo ao exame do meritum causae.

O quadro delineado nos autos revela que a autora adquiriu, por meio do programa de fidelidade Azul Itaú Visa Infinite, o direito a duas passagens de cortesia — uma nacional e outra internacional —, concedidas na condição de que a titular emitisse uma passagem por meio de milhas ou dinheiro, recebendo, no mesmo voo, uma passagem adicional gratuita para acompanhante.

Alega que, posteriormente, a ré alterou unilateralmente o regulamento do programa, impedindo que a cortesia fosse concedida quando a passagem principal fosse adquirida com milhas, exigindo a compra exclusivamente em dinheiro.

Afirma que tal alteração contraria a oferta inicial e configura prática abusiva.

A ré sustenta que a modificação do programa de fidelidade foi válida, comunicada com antecedência e estava prevista no regulamento, que previa a possibilidade de alterações unilaterais.

Pois bem.

Inicialmente, a questão controvertida nos presentes autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrarem-se os autores no conceito de consumidor (artigo 2º), e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º).

Nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda oferta suficientemente precisa realizada pelo fornecedor vincula sua execução nos exatos termos em que foi divulgada.

No caso concreto, a ré ofertou à autora o direito a duas passagens de cortesia, prevendo expressamente que a titular poderia emitir uma passagem por milhas ou dinheiro e receber outra gratuitamente para um acompanhante.

Essa oferta integrou o contrato e não poderia ser posteriormente modificada de maneira unilateral em prejuízo da autora, conforme dispõe o art. 51, IV, do CDC, que considera nulas as cláusulas que permitam a alteração unilateral do contrato pelo fornecedor.

Dessa forma, a mudança das regras, ainda que tenha sido comunicada previamente, não pode atingir os benefícios já adquiridos pela autora sob a regulamentação anterior.

Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré a cumprir integralmente a oferta inicialmente feita, disponibilizando à autora duas passagens de cortesia (uma nacional e outra internacional), permitindo que a titular emita a passagem por meio de milhas ou dinheiro e receba outra gratuita no mesmo voo para acompanhante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, quando a obrigação se converterá em perdas e danos, em favor da parte autora.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se pessoalmente a parte requerida (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
18/03/2025 17:17

Recebidos os autos
18/03/2025 17:17

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 09:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/03/2025 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/02/2025 20:01

Recebidos os autos
26/02/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:01

Outras decisões
20/02/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ANA PAULA RIOS SANTANA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:37

Recebidos os autos
03/02/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/01/2025 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/01/2025 09:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/01/2025 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2025 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:59

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 17:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2024 17:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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