14/04/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:49

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 03:02

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de VALENTINA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de FABIO VIEIRA NOGUEIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de EDUARDO ROBERTO FERREIRA NOGUEIRA JUNIOR em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de GELATO VOGLIO COMERCIO DE SORVETES LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:01

Decorrido prazo de VALENTINA2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711188-13.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: VALENTINA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI, VALENTINA2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, GELATO VOGLIO COMERCIO DE SORVETES LTDA, EDUARDO ROBERTO FERREIRA NOGUEIRA JUNIOR, FABIO VIEIRA NOGUEIRA SENTENÇA Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por EDUARDO ROBERTO FERREIRA NOGUEIRA JUNIOR, alegando prescrição do título executivo que lastreia a presente execução (id. 213273433).

O exequente/excepto manifestou-se pela rejeição do incidente processual, requerendo o regular prosseguimento da execução (id. 220228408). É o relatório.

Decido.

A dívida objeto desta execução se refere a parcelas de locações inadimplidas nos meses de dezembro de 2018, janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, somando um débito total original de R$ 29.200,49 (vinte e nove mil, duzentos reais e quarenta e nove centavos), conforme planilha de id. 33344132.

A execução foi ajuizada em 02/05/2019, sendo recebida e determinada a citação dos executados por decisão proferida em 03/05/2019 (id. 33405202).

Segundo dispõe o Código Civil, art. 206, § 3º, inciso I, em se tratando de pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos, a prescrição é trienal.

No presente caso, por força do caput do artigo 240 do CPC, a interrupção da prescrição se deu na data da citação da empresa executada VALENTINA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ 30.***.***/0001-60, feita na pessoa do seu sócio Eduardo Roberto Ferreira Nogueira Júnior - CPF *65.***.*80-25, ou seja, em 21/06/2019 (id. 37754840), retroagindo à data da propositura da execução, 02 de maio de 2019.

Desde então, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 18.03.2020 (id 59715280).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, também não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 18.03.2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS.

ART. 206, § 3O, DO CC.

BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

NÃO LOCALIZADOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT.

PROVIMENTO N. 9/2010.

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TJDFT.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRENCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo prescricional para execução de crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação, vencidos e inadimplidos, decorrentes de relação contratual, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3o, do CC. 2.

Consoante entendimento firmado pelo c.

STJ no RESP 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. 3.

Quando o prazo da prescrição intercorrente se consumar durante a vigência do CPC de 1973, não se aplicam as disposições contidas no CPC de 2015 sobre a matéria. 4. É dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito na hipótese de prescrição intercorrente. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1245553, 00228859220078070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 11/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º).

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
09/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
05/03/2025 20:59

Recebidos os autos
05/03/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 20:59

Declarada decadência ou prescrição
11/12/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/12/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 12:59

Recebidos os autos
09/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/10/2024 12:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/10/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 16:34

Juntada de Certidão
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIO VIEIRA NOGUEIRA em 23/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:45

Juntada de Certidão
08/08/2024 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 12:14

Juntada de Certidão
02/08/2024 07:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/07/2024 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2024 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 05:14

Decorrido prazo de FABIO VIEIRA NOGUEIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:08

Decorrido prazo de EDUARDO ROBERTO FERREIRA NOGUEIRA JUNIOR em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:08

Decorrido prazo de VALENTINA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:08

Decorrido prazo de VALENTINA2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:08

Decorrido prazo de GELATO VOGLIO COMERCIO DE SORVETES LTDA em 01/07/2024 23:59.
20/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:27

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 14:13

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:13

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:13

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:13

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:13

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 20:17

Recebidos os autos
05/06/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:17

Deferido o pedido de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
19/04/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
11/04/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:22

Decorrido prazo de VALENTINA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:22

Decorrido prazo de VALENTINA2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:22

Decorrido prazo de GELATO VOGLIO COMERCIO DE SORVETES LTDA em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 14:14

Recebidos os autos
06/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:14

Deferido o pedido de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-22 (EXEQUENTE).
26/10/2023 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
26/10/2023 04:05

Processo Desarquivado
25/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:48

Arquivado Provisoramente
16/06/2023 14:48

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/10/2022 08:37

Expedição de Certidão.
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 15:44

Recebidos os autos
25/07/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 15:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/07/2022 15:44

Decisão interlocutória - indeferimento
21/07/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/07/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 02:23

Decorrido prazo de VALENTINA2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de GELATO VOGLIO COMERCIO DE SORVETES LTDA em 04/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de VALENTINA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI em 04/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 17:45

Juntada de Certidão
04/07/2022 16:03

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/07/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:39

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:01

Juntada de Certidão
24/06/2022 11:40

Juntada de Certidão
23/06/2022 13:00

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:03

Juntada de Certidão
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 14:04

Recebidos os autos
07/06/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
01/06/2022 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/05/2022 09:03

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/05/2022 23:59:59.
30/05/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:16

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:07

Recebidos os autos
11/05/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:07

Decisão interlocutória - deferimento
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 03:02

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/05/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de GELATO VOGLIO COMERCIO DE SORVETES LTDA em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de VALENTINA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI em 04/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de VALENTINA2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/05/2022 23:59:59.
22/04/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 11:59

Juntada de Certidão
07/04/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/04/2022.
06/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
04/04/2022 17:01

Recebidos os autos
04/04/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:01

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2022 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/03/2022 07:37

Expedição de Certidão.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de VALENTINA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI em 15/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de GELATO VOGLIO COMERCIO DE SORVETES LTDA em 15/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 15:57

Juntada de Petição de certidão
17/02/2022 15:54

Juntada de Petição de certidão
04/11/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 19:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 16:50

Expedição de Mandado.
18/06/2021 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 16:45

Expedição de Mandado.
07/06/2021 13:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2021 14:40

Juntada de Certidão
18/03/2021 13:38

Juntada de Certidão
28/08/2020 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2020 17:16

Expedição de Mandado.
10/08/2020 19:55

Juntada de Certidão
22/07/2020 02:48

Decorrido prazo de VALENTINA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI em 21/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 10:56

Juntada de Certidão
02/07/2020 02:37

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:01

Publicado Decisão em 30/06/2020.
30/06/2020 14:01

Publicado Decisão em 30/06/2020.
29/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 11:34

Recebidos os autos
26/06/2020 11:34

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2020 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de VALENTINA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:12

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 04/05/2020.
20/04/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 10:38

Recebidos os autos
16/04/2020 00:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/03/2020 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/03/2020 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 17:36

Recebidos os autos
18/03/2020 17:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/02/2020 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/02/2020 12:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 13:38

Publicado Certidão em 31/01/2020.
30/01/2020 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 11:05

Juntada de Certidão
05/12/2019 17:57

Recebidos os autos
05/12/2019 17:57

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2019 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/11/2019 12:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 00:38

Publicado Certidão em 22/11/2019.
21/11/2019 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 12:26

Expedição de Certidão.
19/11/2019 12:26

Juntada de Certidão
19/07/2019 22:31

Decorrido prazo de VALENTINA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI em 16/07/2019 23:59:59.
21/06/2019 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2019 17:15

Recebidos os autos
03/05/2019 17:15

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2019 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/05/2019 16:10

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
02/05/2019 16:10

Juntada de Certidão
02/05/2019 15:32

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
02/05/2019 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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