10/02/2025 18:39

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 18:36

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 22:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0789433-17.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERDINANDO FERNANDES DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO DA JUSTICA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar da tardia juntada do rol de infrações a serem objeto da demanda e dos argumentos da autora, não houve o cumprimento da determinação de emenda no que tange à instrução do feito com documentos de identidade válidos, considerando que os dois apresentados aos ID n. 213539917 e ID n. 213539918 estão fora do prazo de validade.

A apresentação de documento de identidade que este Juízo entende inaceitável, por estar além de seu prazo de validade é motivo para indeferimento da inicial, como consta da decisão que determinou a emenda.

Além disso, a verificação da autenticidade da documentação apresentada visa evitar fraudes que, há alguns anos, têm se tornado recorrentes em ações movidas perante o e.

TJDFT, onde utilizam CNHs com prazo de validade expirado e que são descartadas de maneira indevida para acessar o judiciário e obter vantagem ilícita.

Desse modo, a exigência de documento atual, de preferência digital passível de verificação por meio do aplicativo VIO ou semelhante visa proteger a parte de ser vítima de golpes.

Desta forma, deixo de acolher o pedido de reconsideração e mantenho a sentença de ID 223804494 por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 3 de fevereiro de 2025 21:41:12.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
04/02/2025 16:30

Recebidos os autos
04/02/2025 16:30

Outras decisões
29/01/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/01/2025 05:26

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 10:40

Recebidos os autos
28/01/2025 10:40

Indeferida a petição inicial
27/01/2025 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de FERDINANDO FERNANDES DE OLIVEIRA COSTA em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 02:31

Publicado Despacho em 12/12/2024.
11/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
05/12/2024 14:12

Recebidos os autos
05/12/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/12/2024 02:35

Decorrido prazo de FERDINANDO FERNANDES DE OLIVEIRA COSTA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:29

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:39

Recebidos os autos
06/11/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/11/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
08/10/2024 16:39

Recebidos os autos
08/10/2024 16:39

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 20:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/10/2024 20:22

Juntada de Certidão
06/10/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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