08/04/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 03:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:54

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de JOAO PAULO QUIRINO DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:54

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 09:44

Recebidos os autos
25/03/2025 09:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
24/03/2025 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/03/2025 18:27

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/03/2025 14:20

Recebidos os autos
24/03/2025 14:20

Extinto o processo por desistência
18/03/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de JOAO PAULO QUIRINO DOS SANTOS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0700558-31.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCESSO CAUTELAR (175) REQUERENTE: JOAO PAULO QUIRINO DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Trata-se de ação de suspensão de leilão com pedido de tutela de urgência, ajuizada por João Paulo Quirino dos Santos em face do BRB – Banco de Brasília S.A., alegando que o imóvel de sua propriedade, Sala 601, localizada na Quadra QS 01, Bloco “D”, Lotes 19, 21 e 23, Rua 212, Águas Claras/DF, foi incluído em leilão extrajudicial devido a inadimplência de financiamento firmado entre as partes.

O autor sustenta que já estava em tratativas de renegociação da dívida quando foi surpreendido com a realização do primeiro leilão, ocorrido em 28/01/2025, e a iminência do segundo certame, previsto para 30/01/2025.

O pedido de tutela de urgência anteriormente formulado foi indeferido, sob fundamento de que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, haja vista que não houve comprovação documental suficiente da renegociação da dívida ou qualquer irregularidade evidente nos atos executórios praticados pelo requerido.

O autor, ao emendar a petição inicial, formula pedido de reconsideração, reiterando os argumentos anteriormente apresentados e requerendo a sustação do leilão ocorrido em 30/01/2025, bem como de seus eventuais efeitos.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO A parte autora requereu a reconsideração da decisão Id. 223795061.

O pedido de reconsideração, por carecer de previsão legal, não pode ser tomado como sucedâneo recursal, não servindo para emular o efeito impeditivo da preclusão.

Trata-se de uma aplicação lógica do princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal.

Humberto Theodoro Júnior ensina que "há um recurso próprio para cada espécie de decisão.

Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada" (Curso de Direito Processual Civil, Ed.

Forense, 25ª edição, 1998, p. 559).

Mesmo considerando a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", a ausência de previsão legal expressa impede que sejam apreciados como sucedâneos recursais.

Portanto, à parte que deseja impugnar a decisão, cabe valer-se do recurso previsto em lei.

No caso concreto, a parte requerida não interpôs agravo de instrumento contra o citado provimento jurisdicional, inviabilizando o juízo de retratação.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado.

No entanto, antes de eventual extinção do feito por perda do objeto, determino a intimação do réu para que preste informações sobre o resultado do leilão ocorrido em 28/01/2025 e 30/01/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se houve arrematação do bem e, em caso positivo, a identificação do arrematante; se já houve assinatura da carta de arrematação e registro do bem em nome do terceiro junto ao cartório de imóveis competente.

Após, voltem os autos conclusos para análise da eventual perda superveniente do objeto e possível extinção do processo.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
20/02/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:59

Recebidos os autos
20/02/2025 13:59

Indeferido o pedido de JOAO PAULO QUIRINO DOS SANTOS - CPF: *92.***.*41-00 (REQUERENTE)
06/02/2025 20:04

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
30/01/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/01/2025 17:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/01/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:26

Recebidos os autos
28/01/2025 15:26

Não Concedida a Medida Liminar
28/01/2025 15:26

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:09

Juntada de Certidão
25/01/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/01/2025 18:59

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCESSO CAUTELAR (175)
24/01/2025 18:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 16:16

Recebidos os autos
24/01/2025 16:16

Declarada incompetência
24/01/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703647-89.2025.8.07.0009

Residencial Stilo Flex Samambaia

Lorrany Gabrielle Almeida Gomes de Sena

Advogado: Jessica da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0733432-51.2024.8.07.0003

Divina Lucia Costa

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Advogado: Fabiana de Carvalho Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0719693-20.2024.8.07.0000

Cia Urbanizadora da Nova Capital do Bras...

Defensoria Publica do Distrito Federal

Advogado: Murillo Guilherme Antonio de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0716886-06.2024.8.07.0007

Condominio Portal do Lago

Maria Gorete Solano de Carvalho Holanda

Advogado: Rafael Menezes Silva Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0701652-14.2025.8.07.0018

Condominio do Bloco B da Shc/Sw Clsw 103

Sheila C S da Costa Joias - ME

Advogado: Jessica da Silva Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 18:40

Exibir Processo