16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703711-20.2025.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: JUCICLEIDE DE SOUSA CARNEIRO DESPACHO Os autos vieram conclusos para saneamento.

Ao analisar os autos, verifico que a presente demanda envolve direitos disponíveis pelas partes, o que permite, e até recomenda, a busca por uma solução consensual.

Porém, ainda não foi realizado tentativa de conciliação com as partes.

Observo que, embora já tenha havido o desenvolvimento processual significativo, a autocomposição se apresenta como uma via adequada e eficaz para a resolução do conflito, evitando, inclusive, uma decisão judicial que pode não refletir plenamente os interesses das partes envolvidas.

Isso porque uma solução construída pelas próprias partes tende a ser mais justa e satisfatória, resguardando não apenas os direitos discutidos, mas também as relações e expectativas que transcendem a mera resolução judicial.

Assim, a autocomposição permanece como a melhor alternativa para que se alcance uma solução que atenda os interesses de ambas as partes.

Nos termos do § 3º do art. 139 do Código de Processo Civil, o juízo pode promover a autocomposição a qualquer tempo, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.

Nessa linha, apesar da fase avançada dos autos, entendo que a realização de uma audiência de conciliação é necessária e pode resultar em uma solução mais adequada e célere.

Assim, REMETAM-SE os autos ao e-CEJUSC2 para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC.

Após a designação da audiência, intimem-se as partes, promovendo as diligências necessárias para a realização do ato.

Cientifiquem-se as partes que o processo permanecerá no e-CEJUSC2 até a audiência que será realizada na CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS EMPRESARIAIS LTDA (MEDIAR GROUP), inscrita no CNPJ 34.***.***/0001-04.

Advirto que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do CPC, sujeitando-se o ausente à imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor da União.

Infrutífera a conciliação, retornem os autos conclusos para julgamento, cientificando-se as partes no prazo de 15 dias.

Cientifiquem-se as partes da presente decisão.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. 0
12/09/2025 19:52

Recebidos os autos
12/09/2025 19:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
12/09/2025 19:43

Recebidos os autos
12/09/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 23:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:47

Juntada de Petição de réplica
02/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 03:57

Decorrido prazo de JUCICLEIDE DE SOUSA CARNEIRO em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 19:33

Expedição de Certidão.
17/04/2025 17:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/04/2025 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 03:02

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:58

Expedição de Mandado.
26/03/2025 20:14

Recebidos os autos
26/03/2025 20:13

Recebida a emenda à inicial
18/03/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/03/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703711-20.2025.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA REU: JUCICLEIDE DE SOUSA CARNEIRO DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CATOLICA em desfavor de JUCICLEIDE DE SOUSA CARNEIRO.

A parte autora instrui a inicial com o contrato educacional (Id. 224891351), o histórico escolar (Id. 224891354) e declaração em que consta os débitos da ré (Id. 224891353).

Além disso, apresentou memória de cálculos com o valor do débito devidamente atualizado, nos termos do art. 700, §2º, I do CPC (Id. 224888436).

Recolheu devidamente as custas iniciais (Id. 225316923; 225346473 e 225346475).

Juntou os ato constitutivos da pessoa jurídica.

Contudo, a procuração apresentada, assinada pelo representante legal, é datada de 2022 (Id. 224888440) e o substabelecimento anexado era válido apenas ate a data de 28/06/2024 (Id. 224888442).

Em que pese a antiguidade do instrumento, a princípio, não o invalide, como forma de garantir a proteção dos interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 1 ano anterior ao ajuizamento da ação.

Dessa forma, verifico que a petição inicial carece de algumas informações e documentos necessários para o adequado prosseguimento do feito.

Assim, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1.

Regularizar a representação processual e apresentar procuração recente, devidamente assinada pelo representante legal da pessoa jurídica, nos termos do art. 75, VIII do CPC Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas. * Documento assinado e datado digitalmente.

T
20/02/2025 12:01

Recebidos os autos
20/02/2025 12:01

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 17:11

Juntada de Petição de comprovante
10/02/2025 15:01

Juntada de Petição de certidão
06/02/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/02/2025 14:38

Juntada de Certidão
05/02/2025 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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