12/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO ALVES DA CONCEICAO em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 10:25

Recebidos os autos
02/09/2025 10:25

Recurso Especial não admitido
01/09/2025 08:28

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/08/2025 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 02:16

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 12:29

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:24

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/08/2025 11:54

Recebidos os autos
04/08/2025 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/07/2025 11:33

Juntada de Petição de recurso especial
09/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 12:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2025 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:03

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2025 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 17:41

Recebidos os autos
22/04/2025 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/04/2025 22:58

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 16:00

Recebidos os autos
03/04/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Turma Cível 03ª Sessão Ordinária Presencial - 3TCV (12/03/2025) ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 03ª Sessão Ordinária Presencial, realizada no dia 12 de março de 2025.

A sessão foi aberta às 13h31 sob a presidência, em exercício, do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO.

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FÁTIMA RAFAEL, LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA e ANA MARIA FERREIRA.

Presente, ainda, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça VITOR FERNANDES GONÇALVES.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, nos recursos abaixo relacionados foram indeferidas as seguintes inscrições para sustentação oral: PJe 25, AGI 0734377-47.2024.8.07.0000, interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado no cumprimento de sentença Decisão: inscrição indeferida em razão da decisão recorrida não se inserir em nenhuma das previsões do art. 937 do CPC e art. 110, inc.

I, do RITJDFT, que permitem a sustentação oral em agravo de instrumento. PJe 13, EMD 0726516-10.2024.8.07.0000 Decisão: Não cabe sustentação oral em embargos de declaração, conforme art. 110, inc.

III, do RITJDFT. Nos seguintes recursos, sem sustentações orais, foram proclamados os seguintes resultados: 21        0703765-94.2022.8.07.0001 Decisão: ACOLHER A PRELIMINAR DE OFÍCIO PARA DECLARAR A NULIDADE DA S SENTENÇA E, COM FULCRO NO ART. 1013, § 3º, INC.

II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, UNÂNIME 5          0741956-14.2022.8.07.0001 16        0722251-70.2022.8.07.0020 Decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME 8          0701664-32.2023.8.07.0007 9          0745061-62.2023.8.07.0001 13        0726516-10.2024.8.07.0000 18        0709421-78.2022.8.07.0018 20        0738870-98.2023.8.07.0001 25        0734377-47.2024.8.07.0000 28        0743534-12.2022.8.07.0001 30        0748282-53.2023.8.07.0001 31        0748167-66.2022.8.07.0001 Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 1          0743387-18.2024.8.07.0000 Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, MAIOIRIA, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O E.

PRIMEIRO VOGAL RETIRADOS DE PAUTA 19        0744899-56.2022.8.07.0016 32        0730064-45.2021.8.07.0001 Nos seguintes recursos foram realizadas sustentações orais, sendo proclamadas as seguintes decisões: 3         0700030-98.2023.8.07.0007 Decisão: APÓS O VOTO DA E.

RELATORA, CONHECENDO DOS RECURSOS, DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA E NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS, O E.

PRIMEIRO VOGAL PEDIU VISTA E O E.

SEGUNDO VOGAL AGUARDA 4          0700097-24.2023.8.07.0020 Decisão: APÓS O VOTO DA E.

RELATORA, CONHECENDO DOS RECURSOS, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR E NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA, O E.

PRIMEIRO VOGAL PEDIU VISTA E O E.

SEGUNDO VOGAL AGUARDA 6          0725139-35.2023.8.07.0001 Decisão: APÓS O VOTO DA E.

RELATORA, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, O E.

PRIMEIRO VOGAL PEDIU VISTA, O E.

SEGUNDO VOGAL AGUARDA 7          0740675-12.2021.8.07.0016 Decisão: REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 10        0706064-56.2023.8.07.0018 Decisão: APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, O E.

RELATOR PEDIU VISTA E OS E.

VOGAIS AGUARDAM 12        0748946-53.2024.8.07.0000 23        0722486-60.2023.8.07.0001 Decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME 14        0108215-10.2010.8.07.0015 29        0746331-76.2023.8.07.0016 Decisão: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO, UNÂNIME 15        0708976-43.2024.8.07.0001 Decisão: CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, UNÂNIME 22                    0714634-25.2023.8.07.0020 Decisão: CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, UNÂNIME 24        0716407-59.2023.8.07.0003 Decisão: APÓS O VOTO DA E.

RELATORA, CONHECENDO E NEGANDO PROVIMENTO, A E.

PRIMEIRA VOGAL PEDIU VISTA E O E.

SEGUNDO VOGAL AGUARDA 26        0703493-15.2023.8.07.0018 Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME 27        0728678-03.2023.8.07.0003 Decisão: CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, UNÂNIME A sessão foi encerrada às 16h58.

Eu, Everton Leandro dos Santos Lisboa, lavrei e conferi a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO, Presidente, em exercício, da Terceira Turma Cível. Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO Presidente, em exercício, da Terceira Turma Cível
27/03/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 02:20

Publicado Ementa em 20/03/2025.
19/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PENHORA.

CONTA BANCÁRIA.

CONSUMIDOR.

IMPOSSIBILIDADE RECURSO PRVIDO I.

Caso em exame. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloquei de conta bancária de devedor.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade de penhora de conta bancária de consumidor para saldar dívida com instituição financeira.

III.

Razões de decidir 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a regra da impenhorabilidade disposta no Art. 833 do CPC, a partir da análise das peculiaridades de cada caso em julgamento, sobretudo com base nos rendimentos do devedor, no intuito de preservar percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família, bem como o mínimo existencial, ao tempo em que impede a evasão dos devedores ao cumprimento de suas obrigações 3.1.

A exceção estabelecida pela Corte Superior não elide, mas reforça, a regra de impenhorabilidade.

Os casos de penhorabilidade apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça englobam, em sua maioria, lides que envolvem pessoas naturais como credoras e devedoras, disciplinando, portanto, relações jurídicas que se baseiam numa simetria ou paridade financeira e econômica entre os contendores.

Nesses casos, mitigar a impenhorabilidade oferece condições ao credor – pessoa natural com suas próprias demandas e necessidades – de receber seu crédito e não arcar com um ônus insustentável da privação do valor para sua satisfação.

Assim, tomou por parâmetro para a mitigação tanto a natureza e o quantitativo dos rendimentos do devedor, como a necessidade do credor em haver seu crédito. 3.2.

No caso em questão, trata-se de uma pessoa jurídica, mais especificamente financeira, contextualizada num sistema consumerista que lhe impõe regras específicas no trato com o cliente-consumidor, independentemente da natureza negocial.

Exemplo disso se verifica na necessidade de a instituição observar o percentual disponível da renda do consumidor/correntista, para que isso não lhe acarrete na insolvência, em prejuízo de sua sobrevivência e de sua família. 3.4.

Nesses casos, volta-se à regra estrita de impenhorabilidade, de acordo com o disposto no art. 833 inc.

IV, do CPC, que elenca as hipóteses em que bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, dentre os quais estão os vencimentos, as remunerações e proventos de aposentadoria.

E somente poderia ser afastada para pagamento de prestação alimentícia, ou quanto a importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 3.5.

No caso, trata-se de bloqueio de recursos financeiros mantidos em contas correntes e de investimento, nas quantias de R$ 105.236,33 (cento e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos) e R$ 1.323,17 (um mil, trezentos e vinte e três reais e dezessete centavos), não justificando, portanto, a penhora, nos termos que foi proposta.

IV.

Dispositivo 4.

Recurso provido para desconstituir a penhora.

Teses de julgamento: “Tratando-se de norma que visa proteger o patrimônio mínimo do executado e que estabelece limites à satisfação da execução, a impenhorabilidade somente poderia ser afastada para pagamento de prestação alimentícia, ou quanto a importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos.” __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 833 do CPC Jurisprudência em destaque: AgInt no AREsp 1931623/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022;
12/03/2025 18:19

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS SOUZA ALVES - CPF: *34.***.*88-00 (AGRAVANTE) e provido
12/03/2025 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:19

Expedição de Intimação de Pauta.
13/02/2025 13:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2025 17:31

Deliberado em Sessão - Adiado
28/01/2025 16:11

Deliberado em Sessão - Retirado
28/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 19:42

Recebidos os autos
06/11/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/11/2024 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 16:17

Expedição de Ofício.
15/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:59

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/10/2024 16:32

Recebidos os autos
10/10/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/10/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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