28/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
14/05/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 17:47

Recebidos os autos
26/04/2025 17:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/04/2025 17:47

Determinada a quebra do sigilo fiscal
09/04/2025 02:54

Decorrido prazo de ANDREA BRIGIDA GOMES DE MIRANDA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:54

Decorrido prazo de FLAVIO ALOISIO DE MIRANDA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:54

Decorrido prazo de POLISHOW IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - ME em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/03/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014245-32.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLAVIO ALOISIO DE MIRANDA, ANDREA BRIGIDA GOMES DE MIRANDA, POLISHOW IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) FLAVIO ALOISIO DE MIRANDA - CPF/CNPJ: *34.***.*91-20, ANDREA BRIGIDA GOMES DE MIRANDA - CPF/CNPJ: *24.***.*52-68 e POLISHOW IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA - ME - CPF/CNPJ: 01.***.***/0003-91, no valor de R$ 13.035,79 (treze mil, trinta e cinco reais e setenta e nove centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:56

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/01/2025 19:21

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/04/2024 16:30

Recebidos os autos
23/04/2024 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/10/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:33

Recebidos os autos
29/09/2023 12:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/09/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/09/2023 17:30

Processo Desarquivado
26/09/2023 17:30

Juntada de Certidão
07/07/2021 17:03

Arquivado Provisoramente
27/05/2021 15:28

Recebidos os autos
27/05/2021 15:28

Decisão interlocutória - indeferimento
29/04/2021 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/04/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 12:34

Juntada de Certidão
10/03/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2021 23:59:59.
12/01/2021 08:04

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 19:06

Recebidos os autos
11/01/2021 19:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2020 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/11/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 07:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 07:32

Juntada de Certidão
25/08/2020 11:12

Juntada de Certidão
10/08/2020 10:26

Recebidos os autos
10/08/2020 10:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2020 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/05/2020 20:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 13:42

Juntada de Certidão
06/05/2020 02:19

Decorrido prazo de POLISHOW IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:19

Decorrido prazo de ANDREA BRIGIDA GOMES DE MIRANDA em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:19

Decorrido prazo de FLAVIO ALOISIO DE MIRANDA em 05/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 22:02

Recebidos os autos
22/04/2020 22:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 23:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.
08/01/2020 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/12/2019 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 11:40

Publicado Certidão em 13/12/2019.
13/12/2019 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 18:14

Recebidos os autos
11/12/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/12/2019 15:09

Juntada de Certidão
05/12/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2019 05:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2019

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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