10/09/2025 20:44

Recebidos os autos
10/09/2025 20:44

Determinado o arquivamento definitivo
08/09/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
08/09/2025 12:11

Juntada de Certidão
05/09/2025 21:48

Recebidos os autos
21/05/2025 19:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2025 19:09

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:49

Recebidos os autos
21/05/2025 18:49

Outras decisões
19/05/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
19/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
17/05/2025 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 08:21

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:46

Recebidos os autos
15/05/2025 17:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
13/05/2025 18:42

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 09:27

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISAM 2ª Vara Criminal de Samambaia Número do processo: 0716926-79.2024.8.07.0009 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RIAN DA SILVA BUENO SENTENÇA O Ministério Público opôs embargos de declaração (id. 232125516) em face da sentença de id. 229334315, sustentando a ocorrência de omissão, uma vez que requerida, antes da prolação da sentença, a concessão de prazo para indicação de instituição beneficiária do valor da fiança recolhida pelo beneficiário do ANPP, bem como contradição no tocante à extinção da punibilidade pelo cumprimento integral das condições ajustadas e a determinação de restituição do valor recolhido a título de fiança.

Observa-se que, intimada da sentença, a Defesa manifestou-se favoravelmente com os termos da sentença, pugnando pela restituição da quantia depositada a título de fiança, com a expedição do respectivo alvará de levantamento (id. 231060947).

DECIDO.

Nos termos artigo 382 do Código de Processo Penal, e em compasso com o regramento contido no artigo 619 do mesmo diploma legal, cabem Embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; e/ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal.

Os embargos de declaração, como se pode perceber, têm natureza integrativa da decisão, procurando dela afastar qualquer vício que possa contaminá-la, nas hipóteses de contradição, obscuridade e/ou correção ou omissão de erro material.

Na espécie, verifica-se que no ato da audiência do Acordo de Não Persecução Penal, restou ajustado como condição, dentre outras, que o beneficiário pagaria a título de prestação pecuniária o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para pagamento em 30 (trinta) dias, em benefício de instituição que seria indicada pelo Ministério Público, sendo que houve a concordância do beneficiário para que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), recolhido a título de fiança, fosse abatido da importância relativa à prestação pecuniária (R$ 1.500,00), com a comprovação do pagamento do valor restante (R$ 500,OO) em até 30 (trinta) dias.

Observa-se que o feito foi instruído com relatório do cumprimento da parcela da prestação pecuniária cujo cumprimento competia ao beneficiário, restando comprovado o pagamento da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) à instituição de assistência social (id. 229313977), tendo o Ministério Público requerido a extinção da punibilidade, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, requereu prazo para a indicação da instituição beneficiária do valor relativo à fiança recolhida.

A sentença extintiva da punibilidade foi exarada, uma vez que cumpridos os termos do ajuste pelo beneficiário, restando determinada a restituição ao depositante, do valor relativo à fiança recolhida, na medida em que, ao não indicar a instituição beneficiária do valor relativo à fiança recolhida, concluiu-se que o Ministério Público exonerou o beneficiário, ainda que tacitamente, da prestação pecuniária de R$ 1.000,00 (mil reais), o que se conclui também do pedido de extinção da punibilidade - id. 229334315.

Assim, uma vez que o beneficiário cumpriu a integralidade das condições ajustadas no ANPP, reconhecendo-se que a omissão do órgão ministerial quanto à indicação da instituição beneficiária exonerou o investigado do pagamento da prestação pecuniária da importância relativa ao valor da fiança recolhida (R$ 1.000,00 - mil reais), conforme consta da fundamentação da sentença embargada, tem-se que não há omissão ou contradição a serem sanadas.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos (id. 197021896), e mantenho a sentença exarada nos seus termos.

Sentença publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Gama/DF, 9 de maio de 2025 MAURA NAZARETH Juíza de Direito
12/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:03

Recebidos os autos
09/05/2025 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
08/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
28/03/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, acolho o requerimento do Ministério Público e, com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade em relação ao fato narrado neste inquérito, tipificado no art. 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e atribuído a RIAN DA SILVA BUENO.
27/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 22:02

Recebidos os autos
26/03/2025 22:02

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/03/2025 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
17/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:08

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:05

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:55

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/03/2025 17:53

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 14:50, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
07/03/2025 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 13:36

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:35

Juntada de Certidão
26/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:05

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 14:50, Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama.
09/02/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 18:03

Recebidos os autos
27/01/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
27/01/2025 15:49

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:13

Recebidos os autos
30/10/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
29/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:26

Recebidos os autos
21/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAURA DE NAZARETH
21/10/2024 15:24

Juntada de Certidão
20/10/2024 08:11

Juntada de Certidão
20/10/2024 07:52

Expedição de Certidão.
20/10/2024 07:52

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de Trânsito do Gama
20/10/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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