21/08/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:12

Recebidos os autos
21/08/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
21/08/2025 09:13

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
24/07/2025 03:20

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA FERREIRA ARAUJO DE SOUSA em 23/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:27

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA FERREIRA ARAUJO DE SOUSA em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:13

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2025 16:12

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:12

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2025 02:37

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 19:14

Recebidos os autos
27/06/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/06/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
17/06/2025 03:24

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:15

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:07

Arquivado Provisoramente
11/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:15

Expedição de Ofício.
10/04/2025 14:15

Expedição de Ofício.
03/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
11/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700872-79.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SANDRA VALERIA FERREIRA ARAUJO DE SOUSA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O réu requer o acolhimento dos cálculos por ele apresentados e o indeferimento dos cálculos da contadoria judicial.

Além disso, pleiteia a declaração incidental de inconstitucionalidade da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça.

A autora, por sua vez, concorda com os cálculos da contadoria judicial (ID 222163229).

Em análise dos autos, verifica-se que, após o decurso do prazo de eu apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a contadoria judicial elaborou os cálculos para fins de expedição das requisições de pagamento.

Nos cálculos (ID 221630757), a contadoria judicial em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicou, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC.

A contadoria judicial aplicou a SELIC sobre o montante consolidado, conforme alegado pelo réu.

Efetivamente há enorme discussão na jurisprudência sobre a forma correta de aplicação da taxa SELIC, no entanto ela deve ser utilizada na atualização do montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento, a contar da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, pois tem aplicabilidade imediata, tendo em vista o princípio da irretroatividade e a ausência de determinação de instância superior em sentido diverso.

A taxa SELIC deve ser utilizada sobre o montante consolidado do débito, considerando-se juros e correção monetária devidos até o momento da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ressalte-se que a aplicação da Taxa Selic na forma acima estabelecida não caracteriza a incidência ilegal de juros sobre juros, mas sim decorre da evolução legislativa dos encargos moratórios aplicáveis ao caso.

Ao contrário, a não incidência da Selic sobre os juros e correção monetária já consolidados até 08/12/2021 implicaria em atualização deficitária do débito existente, ensejando recomposição insuficiente do valor devido.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA RE 870.947/SE.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

TAXA SELIC.

EC 11/2021.

TERMO INICIAL.

DATA DA PUBLICAÇÃO. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado sob a sistemática de repercussão geral, esclareceu-se que não incide a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, sendo considerado nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da lei que o estabeleceu (Lei n. 11.960/2009), ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que "a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947" (ARE 1339073 / SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso dos autos, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado na data 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A incidência da Taxa Selic na forma prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 deve operar sobre a dívida existente em dezembro de 2021, ou seja, o crédito principal mais os juros e correção monetária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (Acórdão 1636088, 07205702820228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2022, publicado no DJE: 6/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” O artigo 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, atualizada pela Resolução nº 482 de 19/12/2022, estabeleceu os seguintes critérios para atualização dos precatórios, aplicável às requisições de pequeno valor até a data do pagamento, conforme artigo 22: “Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.” Diante disso, é correta a incidência da taxa SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios.

Nesse contexto, ficou evidenciado a constitucionalidade da referida Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Em face das considerações alinhadas, INDEFIRO os pedidos do réu.

Após preclusão, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% relativa aos honorários contratuais (ID 114522132) em favor de Andressa Brandão do Nascimento, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Andressa Brandão do Nascimento na forma determinada na decisão de ID 114618303.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/02/2025 17:13

Recebidos os autos
05/02/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:13

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
21/01/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
21/01/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
19/12/2024 22:51

Recebidos os autos
19/12/2024 22:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/10/2024 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/10/2024 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2024 13:10

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/12/2022 19:17

Recebidos os autos
28/12/2022 19:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/12/2022 17:55

Juntada de Certidão
07/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 09:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:18

Recebidos os autos
09/09/2022 17:18

Decisão interlocutória - indeferimento
09/09/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA FERREIRA ARAUJO DE SOUSA em 08/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:27

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 07:23

Recebidos os autos
15/08/2022 07:23

Decisão interlocutória - indeferimento
12/08/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/08/2022 12:08

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2022 03:09

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA FERREIRA ARAUJO DE SOUSA em 09/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO em 28/07/2022 23:59:59.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA FERREIRA ARAUJO DE SOUSA em 28/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
21/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:02

Expedição de Certidão.
14/07/2022 20:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:05

Recebidos os autos
05/07/2022 13:05

Indeferido o pedido de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (INTERESSADO)
04/07/2022 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/07/2022 21:36

Juntada de Certidão
01/07/2022 09:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/05/2022 19:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/03/2022 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/03/2022 09:22

Expedição de Certidão.
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:00

Publicado Decisão em 09/02/2022.
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 15:55

Recebidos os autos
04/02/2022 15:55

Decisão interlocutória - deferimento
03/02/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/02/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702887-83.2024.8.07.0007

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Maria Marta Barbosa

Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0702817-90.2025.8.07.0020

Jg Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Jean Pierre Martins da Silva Cruz

Advogado: Giselia Fernandes Farago Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0722322-38.2023.8.07.0020

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Washington Messias Rodrigues de Lima

Advogado: Andre de Assis Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0001312-79.2009.8.07.0016

Iliana Prates de Macedo

Marco Aurelio Prates de Macedo

Advogado: Thais Prates de Macedo Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2025 07:09

Exibir Processo

Processo nº 0721822-41.2024.8.07.0018

Maria Alves Rolim

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 14:35

Exibir Processo