27/06/2025 03:20

Decorrido prazo de FRANCISCA DITE FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:55

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 16:29

Recebidos os autos
27/03/2025 16:29

Outras decisões
18/03/2025 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713953-66.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DITE FERREIRA REU: VIACAO PIRACICABANA S.A.

DECISÃO 1.

Alega a inicial, em síntese, que: a) 3 de outubro de 2023, por volta de 12hrs, a autora utilizou o serviço público de transporte urbano; b) enquanto ingressava no veículo, a porta traseira do veículo foi fechada de forma abrupta, prendendo o ombro da demandante; c) ao pedir para o motorista abrir a porta, passou a ser atacada pelo preposto da ré, que proferiu os seguintes xingamentos: “velha”, “desgraçada”, “vagabunda”; d) sofreu danos morais em razão das ofensas e da lesão física.

Pediu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A ré apresentou defesa, alegando ilegitimidade passiva e ausência de documentos essenciais à ação.

No mérito, alegou a inexistência de provas de que os fatos ocorreram em ônibus da empresa ré.

Alegou também a inexistência de prova de lesão física sofrida pela autora.

Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, caso não sejam acolhidas, pela improcedência.

A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial. 2.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade.

Isso porque, o exame da legitimidade, ativa ou passiva, é feito in status assertionis.

Aqui, a parte autora afirma que ela tem direito a receber indenização, e que é a parte ré quem deve pagar o valor dessa indenização.

Logo, trata-se de ação movida por quem afirma ter o direito, contra quem ela afirma ter a obrigação.

As duas legitimidades estão presentes, in status assertionis.

Se, ao final, a parte autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ilegitimidade.

A parte ré confunde injustificadamente os conceitos de carência de ação (carência do direito da autora contra o Estado, para pleitear tutela jurisdicional) com carência de razão (carência de direito da autora contra a ré, caso de improcedência, que é matéria de mérito). 3.

São considerados documentos indispensáveis a propositura da ação aqueles exigidos por lei.

O art. 320 do CPC se aplica à hipótese excepcional do documento que é o único admissível para provar dado fato, ou que é feito indispensável pelo autor, ao mencioná-lo.

Nos casos que compõem a regra geral, i.e., nos casos de prova livre, a falta de documentos aptos a provar a versão da inicial não conduz à inépcia, mas à eventual improcedência.

Os documentos podem ser substanciais ou fundamentais.

Os substanciais são aqueles que a lei exige para a propositura da ação.

Já os fundamentais são aqueles aos quais o autor faz referência na peça inicial.

Seriam apenas esses os documentos abarcados pelos dizeres do art. 320, do CPC.

No caso, a parte autora não deixou de apresentar documento exigido por lei e nem documento ao qual fez referência na inicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pelo réu. 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que há, nitidamente, a figura dos réus, na qualidade de fornecedores de produtos e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidor, em perfeita consonância com o disposto no artigo 2º e 3º do CDC. 5.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se ombro da parte autora ficou preso no em ônibus de propriedade da pessoa jurídica ré, por ter sido fechada de forma abrupta a porta traseira do veículo e, em caso positivo, se a autora sofreu lesões físicas. b) Se preposto do réu proferiu ofensas contra a autora.

O ônus de provar os pontos controvertidos é da parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, visto que consistem em fatos constitutivos do seu direito.

Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova.

Embora sejam aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há automática inversão do ônus da prova, sendo necessária a verificação da verossimilhança das alegações do consumidor ou da hipossuficiência do consumidor.

Ademais, a inversão não pode impor ao fornecedor incumbência impossível ou excessivamente difícil.

No caso em análise, a inversão do ônus imporia aos réus ônus de provar fatos negativos, ou seja, de demonstrar que a autora não se lesionou e que a autora não foi ofendida, o que é materialmente inviável.

Ademais, quem possui meios de demonstrar a ocorrência de lesão física em seu próprio corpo é a parte demandante.

Tendo em vista a fixação dos pontos controvertidos e o indeferimento do requerimento de inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, digam se tem outras provas a produzir, indicando especificamente qual fato cada prova requerida demonstrará.

Após, venham conclusos para apreciar os requerimentos probatórios.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
05/02/2025 13:38

Recebidos os autos
05/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 09:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/12/2024 13:48

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 19:24

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 16:11

Recebidos os autos
13/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 16:11

Outras decisões
11/10/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/10/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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