26/06/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:47

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:46

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
23/06/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 05/06/2025.
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:11

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EMBARGANTE) e não-provido
29/05/2025 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:44

Juntada de intimação de pauta
29/04/2025 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 19:07

Recebidos os autos
07/04/2025 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
04/04/2025 22:56

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:18

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 19:00

Recebidos os autos
31/03/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
25/03/2025 15:59

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
25/03/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2025 18:18

Publicado Ementa em 20/03/2025.
21/03/2025 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO.

RECURSO MINISTERIAL.

PRELIMINAR.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022.

REJEIÇÃO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

CRIMES DE RECEPTAÇÃO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Como regra geral, o art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 autoriza a concessão do indulto natalino às pessoas condenadas por crimes cuja pena privativa de liberdade abstrata máxima não seja superior a 5 (cinco) anos, desde que o delito não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 7º da mesma norma, que são os crimes impeditivos. 2.

Conforme decidido pelo STF, na ADI n. 5.874, não cabe ao Poder Judiciário adentrar o juízo político do Presidente da República, no exercício de sua competência privativa (art. 84, XII, CF), ao estabelecer os requisitos para concessão do indulto natalino, norteado por critérios de conveniência e oportunidade.

Assim, incumbe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo escolher, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, aquela que considere como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal, inexistindo obrigação de condicionar a concessão do indulto ao cumprimento de período mínimo de pena, já que não se trata de exigência prevista na Constituição. 3.

O critério estabelecido no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado em conjunto com as exigências dos arts. 7º, 8º e 10º do mesmo ato normativo, que preveem outros requisitos para a concessão da benesse, bem como vedam a extensão do indulto aos efeitos secundários da condenação. 4.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e desprovido.
18/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:27

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
13/03/2025 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 18:05

Expedição de Intimação de Pauta.
12/02/2025 18:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 14:11

Recebidos os autos
04/12/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
03/12/2024 20:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/11/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/11/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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