26/08/2025 15:18

Baixa Definitiva
26/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:17

Transitado em Julgado em 26/08/2025
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 31/07/2025 23:59.
11/07/2025 08:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 10/07/2025.
10/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:33

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
04/07/2025 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 13:16

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2025 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 09:30

Recebidos os autos
23/04/2025 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
23/04/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
25/02/2025 07:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário
20/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0714120-77.2024.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRUNA RODRIGUES DE PAULA FREITAS, BRADESCO SAUDE S/A APELADO: BRADESCO SAUDE S/A, BRUNA RODRIGUES DE PAULA FREITAS D E S P A C H O Cuida-se de apelações cíveis interpostas por BRUNA RODRIGUES DE PAULA FREITAS (ID 68753551 ) e BRADESCO SAUDE S/A (ID 61240132) em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (ID 68753550) que, nos autos da ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo integralmente a antecipação de tutela deferida bem como seus efeitos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a ré a custear e autorizar todos os procedimentos médicos indicados ao restabelecimento da saúde da parte autora tais como medicamentos, exames, tratamentos e internações, em especial de realização cirurgia associada ao uso de quimioterapia hipertérmica intra-peritoneal (HIPEC) em caráter de urgência, confome indicação médica constante dos relatórios médicos coligidos nos presentes autos (id 200402189, p. 50 e seguintes), sob a mesma pena (astreinte) já fixada na decisão liminar.

Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais, em montantes iguais para cada uma, e dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte contrária, o que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, ficando ressalvado em favor da autora o benefício previsto no artigo 98, §3º, do CPC.

Por fim, declaro encerrada a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sentença registrada no Processo Judicial Eletrônico - PJE, nesta data.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

A Autora apelou e, em suas razões recursais, alega que: (i) a ilicitude da negativa de tratamento efetuada pelo plano de saúde apelado foi reconhecida pela própria sentença; (ii) essa conduta ilícita gera danos morais indenizáveis, tendo em vista que a incerteza das realizações das cirurgias e procedimentos, a expectativa e a insegurança em momento tão delicado são situações que exasperam a fragilidade física e emocional do beneficiário, aptas a abalarem a dignidade da pessoa humana; (iii) no caso concreto, o dano é presumido; (iv) o descaso das atendentes do Plano também é nítido, pois informaram que a parte Autora/Apelante só faria os procedimentos e só seria internada se pagasse pelo tratamento; (v) tais fatos geraram constrangimento e dor psicológica à personalidade da parte Apelante e à sua família, vez que foi diagnosticada com doença grave e em estágio avançado, com evolução clínica desfavorável, não podendo aguardar discussões administrativas tendentes a retardar o início do tratamento e o seu custeio pelo plano de saúde.

Ao final, pede o provimento do recurso para, reformando a sentença recorrida, condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 20.000,00.

O recurso é isento de preparo, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça na origem (ID 68753547).

A Ré apelou e, em suas razões recursais, alega que: (i) o relatório médico não caracteriza a circunstância em análise como urgência ou emergência nos termos definidos pela legislação; (ii) a emergência somente é estabelecida quando as circunstâncias do paciente indicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis; (iii) o medicamento Mitomicina, solicitado para uso junto ao procedimento HIPEC, é importado e não nacionalizado, de modo que sua obtenção está sujeita a diversos trâmites de importação sobre os quais a seguradora não possui ingerência, razão pela qual não há de se falar no seu custeio; (iv) não houve negativa de autorização; (v) após análise da Seguradora, os procedimentos foram parcialmente autorizados; (vi) a Seguradora restringiu alguns procedimentos solicitados; (vii) a medicação requerida é importada e não nacionalizada, a qual possui exclusão de cobertura, conforme o Manual de Tópicos de Saúde Suplementar; (viii) para que a Seguradora custeie e autorize tratamentos que não estejam previstos no Rol da ANS, exige-se a comprovação científica de sua eficácia.

Ao final, pede o provimento do recurso para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos.

Preparo recolhido (ID 68753554).

Em contrarrazões (ID 68753556), a Autora refuta os argumentos do recurso e pede o seu não provimento.

Em contrarrazões (ID 68753557), a Ré refuta os argumentos do recurso e pede o seu não provimento. É o relatório.

A Resolução n. 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Fórum Nacional do Judiciário para o monitoramento das demandas de assistência à saúde, determinou, dentre outras providências, a criação do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), cuja finalidade é subsidiar os magistrados na tomada de decisões em processos que envolvam questões relativas ao direito à saúde.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o NATJUS foi instituído por meio da Portaria GPR 1170, de 4 de junho de 2018.

De acordo com o art. 3º, inc.

I, da Portaria GPR 1170, de 4 de junho de 2018, compete ao NATJUS: “subsidiar magistrados, sempre que consultado, com a elaboração de pareceres e notas técnicas acerca de medicação, insumo, tratamento ou prescrição médica discutida em processo judicial”.

No caso concreto, discute-se a possibilidade de se obrigar o Plano de Saúde a fornecer o medicamento Mitomicina para uso junto ao procedimento HIPEC (quimioterapia hipertérmica intraperitoneal) à Paciente.

Assim, considerando a complexidade do tema, bem como a necessidade de maiores esclarecimentos que auxiliem no processo de tomada de decisão, determino o envio dos presentes autos ao NATJUS para a elaboração de parecer técnico, tendo por norte os seguintes pontos: (i) De acordo com o quadro clínico da Autora descrito nos relatórios médicos, ela se mostra elegível para o tratamento com o remédio pleiteado? (ii) O medicamento pleiteado possui/já possuiu registro na ANVISA? (iii) Se não registrado, tem autorização para importação excepcional emitida pela ANVISA? (iv) Há tratamento convencional que seja eficaz para a patologia da Autora? A Autora já utilizou as opções de tratamentos convencionais? Em caso positivo, houve resposta clínica favorável? (v) É possível estabelecer comparativo entre as expectativas de sobrevida com o tratamento convencional e com o indicado? (vi) Quais os riscos para a Autora caso não utilize o remédio indicado? (vii) Quais os benefícios já conhecidos no tratamento indicado à Autora? Qual a diferença entre os benefícios do tratamento indicado com os decorrentes de tratamento convencional? (viii) Qual o parecer conclusivo do NATJUS? (ix) Apresentação de outros elementos considerados importantes para o caso.

Ante o exposto, DETERMINO O ENVIO dos presentes autos ao NATJUS para a elaboração de parecer técnico.

Após a juntada do parecer, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025 14:52:26.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
18/02/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:19

Recebidos os autos
17/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/02/2025 09:47

Recebidos os autos
14/02/2025 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
13/02/2025 16:59

Recebidos os autos
13/02/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/02/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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