25/04/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:25

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de PENINA SILVA PEREIRA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:27

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. excesso de execução. atualização do débito. taxa selic. valor consolidado. emenda constitucional 113/21. anatocismo. inexistência. desprovimento.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a aplicação da taxa Selic como índice de correção do débito a partir da EC 113/21 sobre o valor consolidado da dívida.

II.

Questões em discussão 2. (i) Existência de anatocismo pela aplicação cumulativa de dois índices de correção; (ii) Incidência da taxa Selic sobre o produto da correção do principal sem correção monetária; (iii) Excesso na execução.

III.

Razões de decidir 3.

Inexiste o alegado anatocismo, pois a Taxa Selic incidirá sobre o montante do débito de forma única e prospectiva a 09/12/2021, não coincidente com o período anterior em que o débito será corrigido por outros parâmetros. 4.

A Emenda Constitucional 113/21determinou a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para fins de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública. 5.

O art. 22 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça determina que o débito deverá ser consolidado até novembro de 2021 com juros e correção monetária e a partir de então, sobre a dívida incidirá somente a taxa SELIC. 6.

Inexiste excesso de correção, pois a aplicação da taxa SELIC tem incidência prospectiva sobre o montante consolidado até novembro /2021, o que não configura bis in idem de correção monetária, tampouco capitalização de juros.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Tese: A taxa Selic incidente de forma única e prospectiva não enseja anatocismo.

Dispositivos relevantes citados: Art. 3º da Emenda constitucional n.113/2021; art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019; Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1742087, Rel.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, j. 9/8/2023; acórdão 1834332, Rel.

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, j.14/3/2024.
26/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:34

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
12/02/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 16:37

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 15:22

Recebidos os autos
18/12/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
18/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
13/11/2024 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:04

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 15:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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