12/09/2025 00:14

Recebidos os autos
12/09/2025 00:14

Outras decisões
26/08/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
22/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 20:42

Recebidos os autos
31/07/2025 20:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
09/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 20:58

Recebidos os autos
08/04/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 20:58

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2025 20:58

Concedida a gratuidade da justiça a #Oculto#.
04/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
21/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 21:37

Recebidos os autos
10/03/2025 21:37

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711005-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

D.

O.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: FABRICIO MOREIRA DA COSTA REU: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento.

Observando que na relação jurídica apresentada revela uma relação de consumo, não há dúvidas acerca da aplicação das normas protetivas prevista no Código de Defesa do Consumidor. É certo que há possibilidade do consumidor optar pelo local que irá ajuizar a demanda, contudo não deve atingir outros direitos de ordem pública garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e CF, como a facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC) e a celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF).

O artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 estabelece a necessidade de garantir o direito de ação e ampla defesa ao consumidor.

No caso em apreço o autor reside no ITAPOÃ/DF e a empresa requerida situa-se em São Paulo, motivo pelo qual não há dúvidas acerca da incompetência deste Juízo para processamento da presente ação.

O ajuizamento da presente ação nesta Circunscrição, não somente viola as normas legais de fixação de competência, como também desrespeita o princípio do juiz natural.

Neste sentido, foi a alteração do CPC, constante no § 5º, do artigo 63 do CPC.

Assim, observando os ditames legais, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida imperativa.

Diante do quadro, diante da incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa dos autos a Vara Cível da Circunscrição de ITAPOÃ/DF.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2025 12:31

Recebidos os autos
07/03/2025 12:31

Declarada incompetência
05/03/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 18 Vara Cível de Brasília
05/03/2025 15:04

Recebidos os autos
05/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
05/03/2025 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/03/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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