12/09/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:43

Recebidos os autos
08/09/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:43

Outras decisões
02/09/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 18:30

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/08/2025 10:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/07/2025 17:35

Recebidos os autos
02/06/2025 05:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/05/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:59

Recebidos os autos
27/05/2025 19:59

Outras decisões
27/05/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
07/05/2025 13:02

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:43

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 11:35

Recebidos os autos
09/04/2025 11:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
24/03/2025 15:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702077-77.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEUZETH PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BMG S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO PAN S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DIGIO S.A, BANCO INBURSA S.A., PARANA BANCO S/A REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados demonstram que a parte não têm condições de pagas as despesas do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Anote-se.

Altere-se a classe para procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

O art. 104-A do CDC determina: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) O art. 4º do Decreto n. 11.150/2022 exclui as seguintes dívidas da repactuação: “Art. 4º.

Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único.

Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” O plano de pagamento apresentado pela parte autora contempla, tão somente, a limitação das parcelas de cada um dos contratos a 30% dos rendimentos da parte.

Nada mais.

A planilha de pagamentos adequada é condição de procedibilidade do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento.

A flagrante inadequação da planilha aos ditames legais inviabiliza o processamento a ação.

Emende-se para apresentação da planilha à legislação de regência.

A planilha deve ser apresentada neste momento para viabilizar o contraditório.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Documento datado e assinado eletronicamente.
26/02/2025 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
24/02/2025 18:25

Recebidos os autos
24/02/2025 18:25

Concedida a gratuidade da justiça a NEUZETH PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *22.***.*60-34 (REQUERENTE).
24/02/2025 18:25

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 18:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
21/02/2025 14:36

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:38

Distribuído por sorteio
18/02/2025 21:17

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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