30/07/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:58

Juntada de Certidão
07/07/2025 19:58

Juntada de Alvará de levantamento
07/07/2025 19:58

Juntada de Certidão
07/07/2025 19:58

Juntada de Alvará de levantamento
03/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:25

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 02/07/2025 23:59.
11/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 15:39

Recebidos os autos
04/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/06/2025 15:39

Indeferido o pedido de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (EXEQUENTE)
04/06/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 04:47

Processo Desarquivado
27/05/2025 03:31

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:15

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:03

Arquivado Provisoramente
22/05/2025 04:45

Processo Desarquivado
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
08/05/2025 12:14

Arquivado Provisoramente
08/05/2025 04:43

Processo Desarquivado
08/05/2025 03:02

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:16

Arquivado Provisoramente
25/04/2025 04:44

Processo Desarquivado
25/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 10:30

Arquivado Provisoramente
22/04/2025 16:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2025 14:26

Recebidos os autos
22/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/04/2025 04:37

Processo Desarquivado
15/04/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:59

Arquivado Provisoramente
08/04/2025 04:37

Processo Desarquivado
08/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 19:23

Arquivado Provisoramente
03/04/2025 16:00

Recebidos os autos
03/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:00

Indeferido o pedido de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (EXEQUENTE)
03/04/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 04:40

Processo Desarquivado
02/04/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 15:14

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:37

Expedição de Ofício.
28/03/2025 17:37

Expedição de Ofício.
25/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707106-43.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Esclareço que o recebimento de valor que pode ser considerado renda enseja obrigação, pelo responsável tributário, de retenção dos impostos incidentes sobre o fato gerador por força de previsão constante no Código Tributário Nacional.

Assim, o demonstrativo de retenção tributária, num primeiro olhar, não apresenta equívocos, por força de Lei, devendo estar previsto.

Todavia, considerando os limites da coisa julgada discutida nesses autos, nota-se que a discussão trazida, extrapola o título executivo, isto é, discute-se assunto não constante no título judicial, o que não é possível em fase de cumprimento de sentença.

Caso entenda que a retenção tributária é indevida, se deu a maior ou qualquer outro argumento afeto à relação tributária entre o reclamante e o ente distrital, poderá propor demanda própria no juízo competente, mas não poderá discutir nesses autos.

Assim, indefiro a insurgência quanto à previsão de decote tributário efetivado nos cálculos de ID 225141898.

Dessa forma, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor pertinentes, com base no cálculo de ID 225141898.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 15:36:35.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
20/03/2025 16:41

Recebidos os autos
20/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:40

Indeferido o pedido de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-78 (EXEQUENTE)
20/03/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/03/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:35

Recebidos os autos
11/02/2025 13:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/12/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/12/2024 16:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU) em 18/12/2024.
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.
21/10/2024 15:40

Recebidos os autos
21/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/10/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/10/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2024 14:59

Recebidos os autos
04/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:59

Outras decisões
02/09/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:50

Recebidos os autos
05/03/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/03/2024 14:15

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 18:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/01/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:04

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:35

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 26/01/2024 23:59.
19/01/2024 11:44

Juntada de Petição de apelação
17/01/2024 12:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/11/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 19:24

Expedição de Certidão.
24/11/2023 19:23

Juntada de Certidão
24/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:33

Recebidos os autos
22/11/2023 18:33

Julgado procedente o pedido
03/11/2023 17:22

Juntada de Petição de memoriais
27/10/2023 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/10/2023 18:00

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:43

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
28/09/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:22

Recebidos os autos
28/09/2023 17:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/09/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:04

Juntada de Petição de réplica
05/09/2023 01:43

Decorrido prazo de QUALIDADE ALIMENTOS LTDA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:41

Recebidos os autos
21/08/2023 15:41

Outras decisões
21/08/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/08/2023 13:36

Juntada de Certidão
18/08/2023 20:17

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 15:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/08/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:28

Recebidos os autos
02/08/2023 14:28

Outras decisões
24/07/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
21/07/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:19

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:20

Recebidos os autos
27/06/2023 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
22/06/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:42

Recebidos os autos
19/06/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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