04/08/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ AZEVEDO CHAVES em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:07

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:23

Recebidos os autos
25/07/2025 12:23

Embargos de declaração não acolhidos
25/07/2025 03:09

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 05:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/07/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:20

Recebidos os autos
22/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 05:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/07/2025 05:55

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:15

Recebidos os autos
14/07/2025 19:15

Outras decisões
11/07/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/07/2025 22:45

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 14:19

Recebidos os autos
26/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:19

Deferido em parte o pedido de ANDRE LUIZ AZEVEDO CHAVES - CPF: *96.***.*87-87 (EXEQUENTE)
17/06/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:50

Juntada de Petição de impugnação
25/03/2025 03:07

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702593-61.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ANDRE LUIZ AZEVEDO CHAVES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2.

Recolhimento de custas ao ID 229597659. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo, retornem os autos conclusos. 9.

Intimem-se. 10.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 11.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 12.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MPf
20/03/2025 15:32

Recebidos os autos
20/03/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:31

Deferido o pedido de ANDRE LUIZ AZEVEDO CHAVES - CPF: *96.***.*87-87 (REQUERENTE).
19/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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