28/06/2025 21:18

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
26/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 04:36

Processo Desarquivado
12/06/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
09/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 21:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:25

Recebidos os autos
03/06/2025 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
03/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:06

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:06

Juntada de Alvará de levantamento
28/05/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
21/05/2025 14:53

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2025 08:51

Juntada de Certidão
20/05/2025 03:00

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2025 16:59

Recebidos os autos
15/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:59

Outras decisões
13/05/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/05/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 21:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:27

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:14

Transitado em Julgado em 22/04/2025
30/04/2025 13:00

Recebidos os autos
19/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

VALOR IRRISÓRIO.

CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO.

ART. 85, § 8º DO CPC.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1074.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em analisar a possibilidade de aplicação conjunta das normas previstas no art. 85, § 8º, e no art. 85, § 8º-A, ambas do Código de Processo Civil. 2.

A regra prevista no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, determina que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

O dispositivo deve ser aplicado na hipótese, considerado o baixo valor atribuído à causa. 3. É importante ressaltar que, no presente caso, não há necessidade de aplicação concomitante da norma prevista no art. 85, § 8º-A, do CPC. 4.

De acordo com a norma prevista no art. 4º, § 6º da Lei Complementar nº 80/1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, “a capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público”.

Por essa razão, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.240.999 – SP (Tema nº 1074), o Excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.” 5.

Com efeito, a regra prevista no art. 134, § 1º, da Constituição Federal preceitua que é vedado o exercício da advocacia privada pelos Defensores Públicos.

Além disso, a norma disposta no art. 39, da Lei Complementar nº 80/1994 enuncia que a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública será fixada em lei, observada a regra disposta no art. 135 da Constituição Federal. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
04/12/2024 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/12/2024 07:57

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/11/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 11:14

Recebidos os autos
15/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/09/2024 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:34

Recebidos os autos
20/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:34

Outras decisões
20/09/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/09/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 16:48

Expedição de Ofício.
04/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:43

Recebidos os autos
03/09/2024 18:43

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/08/2024 18:37

Recebidos os autos
08/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:37

Outras decisões
02/08/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/08/2024 18:27

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 01/08/2024 23:59.
19/07/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2024 12:14

Recebidos os autos
17/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:14

Outras decisões
16/07/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/07/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:11

Recebidos os autos
18/06/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:11

Outras decisões
18/06/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/06/2024 14:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
13/06/2024 13:58

Recebidos os autos
13/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:58

Outras decisões
12/06/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/06/2024 12:01

Recebidos os autos
12/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:01

Outras decisões
11/06/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/06/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2024 16:55

Recebidos os autos
05/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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