21/07/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 2 Conjunto 1, Sala, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0732416-39.2022.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REQUERIDO: LUIZ CARLOS DE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntadas aos autos as custas finais.

Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 dias.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
17/06/2025 15:53

Recebidos os autos
17/06/2025 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
17/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/06/2025 13:56

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 03:25

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:33

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 17:33

Recebidos os autos
23/05/2025 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2025 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/05/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:35

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCREM Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0732416-39.2022.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA REQUERIDO: LUIZ CARLOS DE LIMA SENTENÇA 1.

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de LUIZ CARLOS DE LIMA. 2.

Deferida a medida liminar e após diversas diligências para a busca e apreensão do veículo objeto da lide, o bem e o devedor não foram localizados. 3.

O autor foi intimado a dar andamento ao processo, contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial, conforme decisão anterior. 4.

Decido. 5.

Da dicção dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto Lei 911/1969, extrai-se que o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à presente ação está vinculado ao veículo ser encontrado ou ao pedido de conversão do feito em execução. 6.

Além disso, a citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo, e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 7.

Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a citação, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 8.

Ressalto que, conforme jurisprudência majoritária deste eg.

Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

A citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disciplina prevista no artigo 239, do Código de Processo Civil.

Se infrutíferas as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão 1604716, 07026216020198070011, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 10.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, pois não houve citação. 11.

Promova-se a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD. 12.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
09/05/2025 16:48

Recebidos os autos
09/05/2025 16:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/05/2025 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:29

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 12:47

Recebidos os autos
11/04/2025 12:47

Indeferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (REQUERENTE)
09/04/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 2 Conjunto 1, Sala, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0732416-39.2022.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: LUIZ CARLOS DE LIMA INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.º 01, de 01/12/2023, deste Juízo, intimo a parte autora/exequente a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
18/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 11:37

Expedição de Mandado.
14/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:09

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:18

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:44

Publicado Intimação em 28/01/2025.
27/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2025 19:14

Expedição de Mandado.
30/12/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 15:14

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
09/12/2024 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 18:07

Expedição de Mandado.
25/10/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
17/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:36

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 15:44

Recebidos os autos
27/08/2024 15:44

Outras decisões
27/08/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 20:02

Juntada de Certidão
21/07/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 09:49

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:53

Expedição de Mandado.
25/04/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:56

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:29

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:30

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:18

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 04:35

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:10

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:12

Recebidos os autos
11/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:12

Concedida a substituição/sucessão de parte
11/01/2024 17:12

Outras decisões
09/01/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 23:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/11/2023 14:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
31/10/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:09

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:41

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:28

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 18:03

Recebidos os autos
14/09/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:02

Concedida a Medida Liminar
10/07/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
05/07/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 21:58

Recebidos os autos
23/06/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 21:58

Determinada a emenda à inicial
19/04/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/03/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 20:52

Recebidos os autos
16/02/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 20:52

Determinada a emenda à inicial
16/12/2022 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
08/12/2022 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/12/2022 11:11

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/12/2022 23:59.
07/11/2022 19:03

Recebidos os autos
07/11/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 19:03

Declarada incompetência
07/11/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/11/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 18:47

Recebidos os autos
30/09/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:47

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
28/09/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 19:11

Recebidos os autos
29/08/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 19:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/08/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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