TJDFT - 0700182-65.2025.8.07.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Marco Antonio do Amaral
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 14:42
Arquivado Definitivamente
-
13/06/2025 12:31
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 12:30
Transitado em Julgado em 12/06/2025
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13/06/2025 12:23
Desentranhado o documento
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12/06/2025 02:16
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/06/2025 23:59.
-
12/06/2025 02:16
Decorrido prazo de THACIANA HELENA MENDES PEREIRA em 11/06/2025 23:59.
-
21/05/2025 02:15
Publicado Ementa em 21/05/2025.
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21/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
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19/05/2025 17:21
Recebidos os autos
-
19/05/2025 13:15
Conhecido o recurso de THACIANA HELENA MENDES PEREIRA - CPF: *11.***.*90-92 (AGRAVANTE) e provido
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16/05/2025 16:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/05/2025 02:17
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/04/2025 23:59.
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29/04/2025 17:52
Expedição de Intimação de Pauta.
-
23/04/2025 19:14
Recebidos os autos
-
01/04/2025 13:40
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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31/03/2025 10:52
Juntada de entregue (ecarta)
-
27/03/2025 14:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
27/03/2025 14:27
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 02:16
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/03/2025 23:59.
-
19/02/2025 12:29
Cancelada a movimentação processual
-
19/02/2025 12:29
Desentranhado o documento
-
19/02/2025 12:06
Recebidos os autos
-
19/02/2025 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 08:38
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
18/02/2025 14:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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18/02/2025 13:52
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2025 02:39
Publicado Decisão em 14/02/2025.
-
16/02/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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12/02/2025 15:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/02/2025 14:37
Recebidos os autos
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12/02/2025 14:37
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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12/02/2025 12:29
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
03/02/2025 11:48
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
-
03/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0700182-65.2025.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THACIANA HELENA MENDES PEREIRA AGRAVADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pela Recorrente, esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.
Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.
Face o exposto, determino que a Recorrente acoste aos autos: 1) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 2) cópia integral da carteira de trabalho, acompanhada de cópia de comprovante de rendimentos dos últimos três meses ou dos extratos bancários relativos aos últimos três meses, ou, alternativamente, comprove nos autos o recolhimento do preparo.
Prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade e imediata deserção do recurso.
Brasília/DF, 31 de janeiro de 2025.
MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator -
01/02/2025 13:14
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2025 18:22
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2025 07:55
Juntada de Certidão
-
30/01/2025 22:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Comprovante • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Comprovante • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Comprovante • Arquivo
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