03/04/2025 07:48

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 07:48

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 03:17

Decorrido prazo de MAURO BUENO DE OLIVEIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:17

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA ALVES em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:34

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 09:18

Recebidos os autos
10/03/2025 09:18

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/03/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705835-79.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: LUCAS ROCHA ALVES EMBARGADO: MAURO BUENO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

Ainda que o art. 99, §3º, CPC, tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, sua leitura há se feita necessariamente em consonância com o que prescreve o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, acima transcrito.

Ademais, o §2º, do mesmo artigo, estabelece que o juiz/juíza poderá "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Traga a parte autora aos autos, portanto, seu contracheque ou última declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Faculto à parte requerente, entretanto, o recolhimento das custas.

BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 06:53:27.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
10/02/2025 10:48

Recebidos os autos
10/02/2025 10:47

Determinada a emenda à inicial
08/02/2025 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/02/2025 22:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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