07/05/2025 17:49

Arquivado Provisoramente
29/04/2025 04:40

Processo Desarquivado
28/04/2025 15:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/03/2025 10:08

Arquivado Provisoramente
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0715895-29.2021.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Contratos Bancários (9607) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: LUANA DE OLIVEIRA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos verifico que o exequente, no ID. 225722442, novamente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário.

Decido.

Conforme já disposto na decisão de ID. 195976727, os bens que guarnecem a residência, em regra, se enquadram na impenhorabilidade descrita nos artigos 833, inciso II, do CPC e 1º, parágrafo único, da Lei n.º 8.009/90.

A existência de bens suntuosos, que escapem à proibição legal, é atípica, não podendo ser presumida a partir dos elementos constantes dos autos e, especialmente, do local de residência da parte executada.

Ademais, ante o que se observou na própria consulta SISBAJUD, em que obtido valor mínimo e comprovado que a parte executada tem como renda valores de programa social, o que leva à conclusão de reduzida capacidade econômica para acumular bens diferenciados que não são bens de família na forma da legislação.

Aliás, observe-se que o endereço apresentado quando do comparecimento nos autos já foi diligenciado na fase de conhecimento, sem que a autora fosse lá localizada, o que levou à sua citação por edital.

Assim, ante a ausência de indícios mínimos da efetividade da referida medida, o requerimento deve ser indeferido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação para a residência da parte executada.

No mais, verifico que o processo foi objeto de suspensão por execução frustrada (artigo 921, III, CPC), sem que tenha transcorrido integralmente o prazo de 1 (um) ano (ID. 192585034).

Portanto, retornem os autos para o arquivo provisório.

Observe-se que, findo o prazo de suspensão (09/04/2025), inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 27/03/2030 (art. 921, §4º, do CPC, com redação posterior à Lei n.º 14.195/21 c/c art. 206, §5º, inciso I, do CC).

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/02/2025 12:40

Recebidos os autos
25/02/2025 12:40

Determinado o arquivamento
25/02/2025 12:40

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/02/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/02/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2025 10:44

Recebidos os autos
30/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:44

Deferido o pedido de LUANA DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: *24.***.*37-40 (EXECUTADO).
30/01/2025 10:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/01/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 16:49

Recebidos os autos
17/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:49

Outras decisões
13/01/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/01/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/12/2024 16:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/12/2024 12:46

Recebidos os autos
16/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:46

Outras decisões
12/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2024 13:33

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2024 15:29

Recebidos os autos
11/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:29

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
06/11/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:06

Recebidos os autos
24/10/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:06

Outras decisões
22/10/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/10/2024 07:03

Processo Desarquivado
15/10/2024 13:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 17:36

Arquivado Provisoramente
22/05/2024 17:36

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:48

Recebidos os autos
17/05/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:48

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
17/05/2024 17:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/05/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/05/2024 04:35

Processo Desarquivado
15/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:00

Arquivado Provisoramente
14/05/2024 18:00

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:44

Recebidos os autos
09/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/05/2024 14:44

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
06/05/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 10:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2024 12:14

Recebidos os autos
02/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/05/2024 12:14

Outras decisões
02/05/2024 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/05/2024 04:04

Processo Desarquivado
30/04/2024 12:07

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
16/04/2024 11:38

Arquivado Provisoramente
16/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:58

Recebidos os autos
09/04/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:58

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
09/04/2024 13:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/04/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 08:55

Recebidos os autos
28/03/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 08:55

Outras decisões
20/03/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/03/2024 13:57

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:57

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 13:57

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:57

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2024 21:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/03/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 23:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:13

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
21/02/2024 02:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 16:05

Recebidos os autos
19/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:05

Deferido em parte o pedido de LUANA DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: *24.***.*37-40 (REQUERIDO)
05/02/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/02/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
18/01/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2023 18:20

Recebidos os autos
12/12/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:19

Outras decisões
07/12/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/12/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
06/11/2023 21:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2023 18:39

Recebidos os autos
10/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:39

Concedida a gratuidade da justiça a LUANA DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: *24.***.*37-40 (REQUERIDO).
10/10/2023 18:39

Outras decisões
02/10/2023 23:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/09/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/09/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2023 18:41

Recebidos os autos
12/09/2023 18:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:48

Recebidos os autos
21/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:48

Outras decisões
09/08/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:47

Expedição de Certidão.
04/07/2023 20:06

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:00

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:23

Decorrido prazo de LUANA DE OLIVEIRA CARVALHO em 02/06/2023 23:59.
12/04/2023 00:45

Publicado Edital em 12/04/2023.
11/04/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
03/04/2023 20:30

Expedição de Edital.
22/03/2023 15:35

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
18/03/2023 17:01

Recebidos os autos
18/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 17:01

Outras decisões
02/03/2023 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/03/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:28

Recebidos os autos
28/02/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:28

Outras decisões
09/02/2023 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/02/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:43

Expedição de Certidão.
02/02/2023 04:09

Processo Desarquivado
01/02/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 19:36

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:59

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:03

Recebidos os autos
17/11/2022 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
10/11/2022 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/11/2022 16:05

Expedição de Certidão.
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 17:15

Transitado em Julgado em 18/10/2022
19/09/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/09/2022 23:59:59.
22/08/2022 15:55

Recebidos os autos
22/08/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos
17/08/2022 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/08/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:59

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2022 18:07

Recebidos os autos
14/07/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 18:07

Julgado procedente o pedido
12/07/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/07/2022 13:07

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:29

Expedição de Certidão.
19/06/2022 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:52

Expedição de Certidão.
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de LUANA DE OLIVEIRA CARVALHO em 25/04/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:21

Publicado Edital em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 11:58

Expedição de Edital.
21/02/2022 11:57

Expedição de Certidão.
16/02/2022 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2022 21:02

Expedição de Certidão.
11/02/2022 19:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/02/2022 07:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2022 07:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2022 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 04:56

Juntada de Certidão
07/01/2022 21:36

Expedição de Certidão.
17/12/2021 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2021 19:24

Expedição de Certidão.
26/11/2021 23:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/11/2021 13:11

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 09:37

Expedição de Mandado.
04/11/2021 12:03

Recebidos os autos
04/11/2021 12:03

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2021 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/10/2021 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 17/03/2025 20:55

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