13/09/2025 03:32

Decorrido prazo de GABRIEL LIMA GUEDES em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 03:32

Decorrido prazo de JULIANA LIMA DE OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.
01/09/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:57

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
01/07/2025 16:19

Recebidos os autos
01/07/2025 16:19

Indeferida a petição inicial
01/07/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
28/06/2025 03:30

Decorrido prazo de JULIANA LIMA DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:17

Recebidos os autos
02/06/2025 10:17

Gratuidade da justiça não concedida a JULIANA LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*35-42 (AUTOR).
20/05/2025 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/05/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:46

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 14:25

Recebidos os autos
22/04/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/04/2025 17:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/03/2025 03:01

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 13:58

Recebidos os autos
26/03/2025 13:58

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 03:07

Publicado Decisão em 25/03/2025.
24/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702556-46.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANA LIMA DE OLIVEIRA, GABRIEL LIMA GUEDES REU: MANSUR MOTORS VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

A parte autora é domiciliada em Águas Lindas.

A parte ré é domiciliada em Scia, Cidade do Automóvel.

Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT e a seguinte tabela do site do e.

TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: Página do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/pje/consulta-de-circunscricoes-judiciarias A referida tabela foi feita pela alta administração do TJDFT; é atualizada conforme legislação e deve ser obrigatoriamente obedecida pelos Juízes, visando não prejudicar o direito das partes na rápida solução do litígio.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/03/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/03/2025 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2025 17:24

Recebidos os autos
20/03/2025 17:24

Declarada incompetência
20/03/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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