13/06/2025 15:47

Baixa Definitiva
13/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:39

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE MESQUITA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO CDC.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO DE SEGURO.

SINISTRO.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO.

OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELO SEGURADO.

TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO REALIZADA.

RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 126 do CTB, “[o] proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. § 1º.

A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário”. 2.

Na hipótese, depois do sinistro com o veículo segurado, as partes celebraram acordo (processo nº 0701916-77.2019.8.07.0006) em que a autora entregaria o DUT e o salvado, e a ré pagaria a indenização e promoveria a transferência do automóvel. 3.

Com o trânsito em julgado da sentença que homologou o acordo, a autora, ora recorrente, entregou o salvado e a seguradora efetuou o pagamento da indenização.

O DUT, todavia, não foi entregue. 4.

Se a autora não entregou o documento de transferência para a seguradora, merece prestígio a sentença que não reconheceu a responsabilidade da empresa pela não realização da transferência do veículo e julgou improcedente o pedido. 5.

Eventual dificuldade na emissão do DUT deve ser tratada diretamente com o Detran, órgão responsável pela emissão do documento. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Relatório em separado. 7.

Recorrente condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.

A exigibilidade fica suspensa diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.
20/05/2025 18:45

Recebidos os autos
19/05/2025 14:36

Conhecido o recurso de MARIA RODRIGUES DE MESQUITA - CPF: *71.***.*48-34 (RECORRENTE) e não-provido
16/05/2025 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:31

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2025 13:47

Recebidos os autos
04/04/2025 18:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
28/03/2025 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/03/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:06

Recebidos os autos
21/03/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/03/2025 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/03/2025 13:09

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:57

Recebidos os autos
20/03/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701756-09.2025.8.07.0017

Diagnosticos da America S.A .

Jose da Cruz Pereira

Advogado: Bruno do Nascimento Machado Fraga da Sil...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0700089-36.2025.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Alvaro de Castro Salles

Advogado: Weder Luan Silva Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/01/2025 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0705676-39.2025.8.07.0001

Centro de Referencia Infantil S/S LTDA

Ceam Brasil - Planos de Saude Limitada

Advogado: Erica da Mota Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0705676-39.2025.8.07.0001

Ceam Brasil - Planos de Saude Limitada

Centro de Referencia Infantil S/S LTDA

Advogado: Luana Correa Bueno

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0702519-19.2025.8.07.0014

Sergio Paulo Campos Soares

Djalma Bahia Ferreira Santos

Advogado: Francisco Guimaraes de Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2025 16:27

Exibir Processo