12/09/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 21:16

Juntada de Certidão
25/08/2025 21:16

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2025 12:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 14:56

Recebidos os autos
21/08/2025 14:56

Concedida em parte a tutela provisória
21/08/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/08/2025 16:40

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
13/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:08

Expedição de Mandado.
07/08/2025 03:32

Decorrido prazo de SERGIO PAULO CAMPOS SOARES em 06/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:27

Recebidos os autos
30/07/2025 15:27

Deferido o pedido de SERGIO PAULO CAMPOS SOARES - CPF: *67.***.*66-60 (EXEQUENTE).
23/07/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
19/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DJALMA BAHIA FERREIRA SANTOS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 21:48

Recebidos os autos
08/07/2025 21:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/07/2025 15:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 22:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/06/2025 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/06/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 18:22

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
23/05/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 21:56

Expedição de Mandado.
28/04/2025 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 23:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 23:00

Expedição de Mandado.
27/03/2025 02:59

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:44

Recebidos os autos
25/03/2025 16:44

Deferido o pedido de SERGIO PAULO CAMPOS SOARES - CPF: *67.***.*66-60 (EXEQUENTE).
24/03/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702519-19.2025.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: S.

P.

C.

S.

EXECUTADO: D.

B.

F.

S.

DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

O autor reside em Águas Claras.

O réu no Núcleo Bandeirante.

O negócio foi feito em relação a empresa no Sia.

Declaro a ineficácia da cláusula de eleição do foro no Guará, Id 229681419 - Pág. 10, porque as partes residem em Águas Claras e Núcleo Bandeirante, bem como o negócio, objeto processo, é situado no SIA TRECHO 4, BLOCO E, LOTE 1130, ED.

SENAP I, GUARÁ – DF, CEP: 71.200-042, que é da competência de Brasília.

Principalmente o Sia Trecho 4.

Logo, o Guará não tem efetiva relação com o negócio jurídico, porque Guará não é SIA, e o feito deve ser encaminhado para o domicílio do réu.

Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Núcleo Bandeirante, domicílio do réu.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/03/2025 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2025 16:41

Recebidos os autos
20/03/2025 16:41

Declarada incompetência
20/03/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 18:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/03/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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