22/08/2025 03:22

Decorrido prazo de ELIANDRA DOS SANTOS FELIX em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 20:13

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/06/2025 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 18:33

Expedição de Mandado.
07/06/2025 09:37

Recebidos os autos
07/06/2025 09:37

Recebida a emenda à inicial
21/05/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/05/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:49

Recebidos os autos
08/05/2025 14:49

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
16/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 21:36

Recebidos os autos
28/03/2025 21:36

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:06

Publicado Decisão em 25/03/2025.
24/03/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702391-96.2025.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: VERSA CURSOS PREPARATORIOS VESTIBULARES LIMITADA REU: ELIANDRA DOS SANTOS FELIX DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

A parte autora é domiciliada em Asa Sul.

A parte ré é domiciliada em QNP, Ceilândia.

Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT e a seguinte tabela do site do e.

TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: Página do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/pje/consulta-de-circunscricoes-judiciarias A referida tabela foi feita pela alta administração do TJDFT; é atualizada conforme legislação e deve ser obrigatoriamente obedecida pelos Juízes, visando não prejudicar o direito das partes na rápida solução do litígio.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC.

Verifico ainda que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 17, no âmbito do eg.

TJDFT, foi fixada a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício".

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Ceilândia.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/03/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/03/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2025 13:04

Recebidos os autos
20/03/2025 13:04

Declarada incompetência
18/03/2025 15:42

Juntada de Petição de certidão
18/03/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/03/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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