12/05/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2025 08:44

Transitado em Julgado em 12/04/2025
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de ADENIR CORTINAS LTDA - ME em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 02:50

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721595-73.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADENIR CORTINAS LTDA - ME EXECUTADO: WALDINAR SANTOS DE OLIVEIRA FILHO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cártula de cheque (id. 128017404).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 19/06/2023 (decisão de id. 160785466).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

O exequente foi intimado a se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição intercorrente suscitada pelo executado, conforme ids. 222403271 e 225627856, em observância ao art. 921, § 5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cheque(s), cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque).

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a Intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

Nesse sentido também é a jurisprudência do e.

TJDFT, a seguir transcrita: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 924, V, DO CPC) VERIFICADA.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE OPERA SEM NECESSIDADE DE INTIMAR O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

RESP 1.604.512/SC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão executiva é prevista no art. 924, V, do CPC. 2.

Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, quando suspensa a execução por prazo razoável - um ano - (art. 921, § 2º, do CPC), finda a suspensão, independentemente de chamamento judicial do credor para dar andamento ao feito, o prazo prescricional retoma seu normal curso.

Ao reconhecimento da prescrição, de qualquer sorte, ainda que declarada de ofício, em respeito ao princípio do contraditório, deve preceder a intimação do credor para que se manifeste sobre eventual causa impeditiva à incidência da prescrição. 3.

A suspensão do processo por prazo superior ao da exigibilidade do direito eterniza o litígio e atenta contra os princípios da segurança jurídica das relações processuais e da duração razoável do processo. 4.

Nos termos dos artigos 33 e 59 da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), a pretensão executiva para recebimento de cheque não pago prescreve em seis meses, contados do fim do prazo para apresentação.

Assim, considerando-se o prazo de seis meses para a prescrição intercorrente no caso vertente, resta nítido o implemento da prejudicial, mormente diante da paralisação do feito por período bem superior a dito lapso temporal. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1248823, 00492756520088070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CHEQUE.

PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. 1.

Execução em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque, a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente e aferimento de inércia da exequente. 2.

Prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução fundada em cheque. 3. É possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em processo de execução suspenso por ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, desde que o prazo prescricional comece a fluir após prévia decisão expressa suspendendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano (inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC/2015). 4.

Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1253969, 00494860420088070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Finalmente, incabível o fracionamento da execução para pagamento da verba honorária, que foi fixada em percentual a ser recebido pela parte exequente.

Nos termos da jurisprudência do e.

TJDFT, aplicável por interpretação analógica à hipótese vertente, "(...) a satisfação da verba honorária não pode ser fracionada e efetuada prioritariamente ao pagamento do débito principal, considerando sua essência acessória, sob pena de subverter a ordem dos créditos e prejudicar o cumprimento da importância original, comprometendo à própria finalidade da demanda executiva deflagrada (...)". (Acórdão 1154819, 07185994720188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) É que na execução em que os honorários advocatícios figuram como verba acessória, pois fixados na decisão que a admite, tais não podem ser percebidos pelo advogado preferencialmente ao crédito do cliente, mesmo porque a parte que cabe aquele refere-se a um percentual da parte cabível a esse.

Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstitua(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou indisponibilidade(s) ainda vigentes sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/03/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:16

Recebidos os autos
18/03/2025 18:16

Declarada decadência ou prescrição
13/02/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:51

Publicado Despacho em 22/01/2025.
22/01/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 20:32

Recebidos os autos
10/01/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/01/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de ADENIR CORTINAS LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 17:47

Recebidos os autos
19/06/2023 17:47

Indeferido o pedido de ADENIR CORTINAS LTDA - ME - CNPJ: 18.***.***/0001-22 (EXEQUENTE)
19/06/2023 17:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/05/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
18/05/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 21:44

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 18:44

Recebidos os autos
31/03/2023 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
08/03/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:22

Decorrido prazo de WALDINAR SANTOS DE OLIVEIRA FILHO em 28/02/2023 23:59.
02/02/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 18:22

Expedição de Mandado.
14/12/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 19:54

Expedição de Mandado.
27/10/2022 00:41

Decorrido prazo de ADENIR CORTINAS LTDA - ME em 26/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 10:49

Recebidos os autos
30/09/2022 10:49

Decisão interlocutória - deferimento
15/09/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/09/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:41

Publicado Decisão em 05/09/2022.
03/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 11:18

Recebidos os autos
01/09/2022 11:18

Decisão interlocutória - indeferimento
01/09/2022 00:35

Decorrido prazo de ADENIR CORTINAS LTDA - ME em 31/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
24/08/2022 00:38

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 20:20

Juntada de Certidão
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de ROSANA ALVES ALBANO em 19/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 10:11

Recebidos os autos
27/07/2022 10:11

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
21/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 11:55

Recebidos os autos
19/07/2022 11:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/07/2022 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
14/07/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 16:33

Recebidos os autos
28/06/2022 16:33

Determinada a emenda à inicial
15/06/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
14/06/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003696-84.2014.8.07.0001

Instituto de Aprendizagem Nossa Senhora ...

Ana Paula Braga Fernandes de Avila e Sil...

Advogado: Marcelo Alves de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2019 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0726509-94.2024.8.07.0007

Jpsa Servicos Medicos LTDA

Comuny Marketing Digital LTDA

Advogado: Cristiano Cesar Severiano de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0705713-21.2025.8.07.0016

Rogerio de Almeida Foschiera

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0736407-55.2024.8.07.0000

Gildasio de Souza Tonha

Prefeitura Comunitaria Belvedere

Advogado: Muhammad Araujo Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2024 21:44

Exibir Processo

Processo nº 0019691-74.2013.8.07.0001

Fernanda Zilma de Faria Silva Porto

Sociedade Incorporadora Residencial Real...

Advogado: Liomar Santos Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2019 13:52

Exibir Processo