27/03/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:18

Expedição de Ofício.
27/03/2025 14:26

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ARI VIRGINIO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:27

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE VEÍCULO.

RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NO RENAJUD.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO.

MEDIDA EXCESSIVA.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação do veículo penhorado no RENAJUD.

II.

Questão em Discussão 2.

Cinge-se a questão em verificar se, para garantir a eficácia da penhora, é necessária a imposição de restrição de circulação ao veículo penhorado, além da restrição de transferência já determinada.

III.

Razões de Decidir 3.

O artigo 805 do CPC consagra o princípio da menor onerosidade, que orienta o processo de execução a evitar medidas gravosas ao executado quando houver alternativas eficazes. 4.

A jurisprudência consolidada desta Corte considera que a restrição de circulação é medida excepcional, que deve ser adotada apenas quando demonstrada sua indispensabilidade para a garantia da execução. 5.

A restrição de transferência no RENAJUD é suficiente para garantir a efetividade da penhora e evita custos e depreciação do veículo decorrentes de seu eventual recolhimento a depósito público.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 835, XII, e 139, IV.

Jurisprudência elevante citada: Acórdão 1177468, 07047039720198070000, Rel.

Des.

Sandra Reves, 2ª Turma Cível, j. 05.06.2019.

Acórdão 1176718, 07170275620188070000, Rel.

Des.

Roberto Freitas, 1ª Turma Cível, j. 29.05.2019.
21/02/2025 18:13

Conhecido o recurso de ARI VIRGINIO DA SILVA - CPF: *24.***.*76-91 (AGRAVANTE) e não-provido
21/02/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/01/2025 15:14

Expedição de Intimação de Pauta.
14/01/2025 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2024 19:15

Recebidos os autos
21/11/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/11/2024 14:42

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/11/2024 23:59.
24/10/2024 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2024 14:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/10/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/10/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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