12/09/2025 02:45

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0702742-76.2023.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JAILSON DA SILVA Procedimento investigatório n. 332/2023 da 18ª Delegacia de Polícia (Brazlândia) Protocolo da Polícia Civil: 1112173/2022 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que há viabilidade para realização de audiência por videoconferência.

Diante disso, e por determinação do Dr.

OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, Juiz de Direito desta vara, a Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) fica DESIGNADA para o dia 03/03/2026 11:30, a ser realizada por videoconferência.

No dia e hora designados para a audiência, as partes deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/rq1QPT ou QR CODE e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
10/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2026 11:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Área Especial 4, -, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.30, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640 Telefones: (61) 3103-1039 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702742-76.2023.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JAILSON DA SILVA DECISÃO JAILSON DA SILVA foi(foram) devidamente citado(a)(s) e intimado(a)s, conforme ID(s). 235824702.

Após análise dos argumentos defensivos apresentados, não vislumbro nos autos, nesta fase processual, nenhuma das hipóteses contidas no artigo 397 do CPP.

Rejeito a preliminar de falta de justa causa alegada, tendo em vista que presentes as condições mínimas para a oferecimento da denúncia, como a autoria e materialidade colhidos na fase do inquérito.

Ademais, após a instrução, as circunstâncias do fato poderão ser melhor esclarecidas.

Diante disso, indefiro o pedido de trancamento da ação penal.

Afasto a preliminar de prescrição alegada na resposta à acusação, uma vez que o prazo da pretensão punitiva estatal para o delito de receptação previsto no art. 180, caput do Código Penal é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109,IV do mesmo diploma legal, considerando que a pena máxima em abstrato cominada no Código é de 04 (quatro) anos.

Assim, considerando que a data do fato é entre 31/05/2022 e 04/06/2022, a denúncia foi recebida em 07/05/2025, antes de decorrido o prazo prescricional de 08 (oito) anos.

Portanto, recebo a(s) resposta(s) de ID(s). 240188993.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento e/ou de suspensão condicional do processo, conforme o caso.

Intimem-se.

Requisitem-se.

Por fim, com o intuito de agilizar a tramitação processual, caso (a)(s) vítima(a)(s)/testemunha (s) esteja(m) residindo em outra(s) Comarca(s), INTIME(M)-SE, MEDIANTE CARTA(s) PRECATÓRIA(s).

BRAZLÂNDIA/DF.

Data e assinatura registradas eletronicamente pelo Sistema.

OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito
30/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 13:53

Recebidos os autos
30/06/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
23/06/2025 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:03

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 02:37

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 17:20

Expedição de Mandado.
12/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 14:28

Recebidos os autos
12/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
09/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 22:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 16:59

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 16:43

Recebidos os autos
07/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:43

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/05/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
07/05/2025 10:07

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
07/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 18:10

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0702742-76.2023.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO INVESTIGADO: JAILSON DA SILVA DESPACHO Tendo em vista a informação de que a audiência de ANPP está designada para 28/03/2025, aguarde-se a juntada do resultado da audiência designada pelo Ministério Público, sem a necessidade de abertura de nova vista.

Intime-se.

Cumpra-se.

OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
06/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 13:39

Recebidos os autos
06/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
03/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 18:17

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:15

Desmembrado o feito
28/01/2025 13:25

Recebidos os autos
28/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:25

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/01/2025 13:25

Determinado o Arquivamento
24/01/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
23/01/2025 15:43

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
23/01/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 10:59

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/01/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/08/2024 23:59.
16/05/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
14/02/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.
17/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 11:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 16:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:24

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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