16/07/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:05

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 03:46

Decorrido prazo de CELMIRA POHL MOREIRA DE CASTILHO em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 11:44

Recebidos os autos
16/06/2025 11:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/06/2025 09:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
03/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:29

Recebidos os autos
28/05/2025 17:29

Outras decisões
27/05/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
21/05/2025 03:39

Decorrido prazo de CELMIRA POHL MOREIRA DE CASTILHO em 19/05/2025 23:59.
10/05/2025 23:35

Juntada de Petição de comunicação
24/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0709944-25.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Acordo de ID 229635733: Transação sobre direito sucessório na Cláusula 1ª: "[...] renunciam suas cotas partes de direito sobre o saldo bancário existente na conta do Banco Regional de Brasília, conta corrente 263002604-8, de titularidade do espólio FAUSTO CARLOS DE ASSIS [...], saldo este que já se encontra colacionado aos autos do inventário, (processo n. 0705074-73.2020.8.07.0017); [...].

As partes concordam que, ao final do inventário, o saldo retromencionado deverá ser liberado integralmente em favor da requerente e dos demais herdeiros filhos da requerente que se encontram no polo ativo do processo de inventário e partilha." O Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo rejeitou sua homologação (ID 230339989), remetendo os autos a este juízo do inventário.

DECIDO.

O interesse de agir exige a demonstração de utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional, pressupostos que incluem a eleição da via processual correta para a tutela pretendida.

Na hipótese em exame, observa-se que tramita regularmente neste juízo inventário em que o bem objeto do referido acordo (saldo bancário pertencente ao espólio) já se encontra colacionado.

Além do disposto no art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil — que estabelece a ineficácia da cessão ou disposição de bem específico da herança sem autorização do juízo do inventário enquanto perdurar a indivisibilidade do acervo —, o levantamento de valores antes da homologação da partilha constitui medida excepcional, admitida apenas quando destinado ao custeio de despesas ou dívidas do espólio (Acórdão 1403322, 0738198-64.2021.8.07.0000, Rel.

Des.

Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, julgado em 23/2/2022, DJE 14/3/2022).

Nos termos do art. 10 do CPC, INTIMEM-SE para que justifiquem, indicando fundamento legal e processual, a necessidade de tratar matéria sucessória em processo apartado do inventário.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
17/04/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 22:10

Recebidos os autos
15/04/2025 22:10

Outras decisões
14/04/2025 19:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
03/04/2025 03:16

Decorrido prazo de DANIEL MELO DE ASSIS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:16

Decorrido prazo de MICHELLE MELO DE ASSIS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:16

Decorrido prazo de CELMIRA POHL MOREIRA DE CASTILHO em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
25/03/2025 18:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/03/2025 16:42

Recebidos os autos
25/03/2025 16:42

Deferido em parte o pedido de CELMIRA POHL MOREIRA DE CASTILHO - CPF: *11.***.*78-40 (REQUERENTE)
25/03/2025 03:01

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 12:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/03/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
20/03/2025 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
20/03/2025 14:15

Recebidos os autos
20/03/2025 14:15

Indeferido o pedido de CELMIRA POHL MOREIRA DE CASTILHO - CPF: *11.***.*78-40 (REQUERENTE), DANIEL MELO DE ASSIS - CPF: *35.***.*95-90 (REQUERIDO), MICHELLE MELO DE ASSIS - CPF: *16.***.*82-05 (REQUERIDO)
19/03/2025 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
19/03/2025 15:57

Recebidos os autos
19/03/2025 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/03/2025 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
19/03/2025 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2025 02:35

Recebidos os autos
18/03/2025 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/02/2025 22:02

Juntada de Petição de contestação
23/02/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:50

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0709944-25.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CELMIRA POHL MOREIRA DE CASTILHO REQUERIDO: MICHELLE MELO DE ASSIS, DANIEL MELO DE ASSIS DECISÃO Defiro a nomeação de advogado dativo em favor da parte requerida, nos termos da Lei Distrital nº 7.157/2022, regulamentada pelo Decreto Distrital de nº 43.821/2022.

Esclareço a parte requerida que o advogado nomeado recebe apenas pelos atos constantes no referido decreto, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de sua presença na audiência de conciliação.

Encaminhem-se os autos ao Programa Justiça Mais Perto do Cidadão. À Secretaria para as providências necessárias.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:00

Recebidos os autos
18/02/2025 12:00

Deferido o pedido de MICHELLE MELO DE ASSIS - CPF: *16.***.*82-05 (REQUERIDO).
12/02/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/02/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 19:51

Recebidos os autos
30/01/2025 19:51

Deferido o pedido de CELMIRA POHL MOREIRA DE CASTILHO - CPF: *11.***.*78-40 (REQUERENTE).
30/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
29/01/2025 04:28

Decorrido prazo de CELMIRA POHL MOREIRA DE CASTILHO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
08/01/2025 14:04

Recebidos os autos
08/01/2025 14:04

Deferido o pedido de CELMIRA POHL MOREIRA DE CASTILHO - CPF: *11.***.*78-40 (REQUERENTE).
07/01/2025 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/12/2024 11:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/12/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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