15/09/2025 13:00

Recebidos os autos
13/06/2025 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/06/2025 22:27

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:54

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:34

Decorrido prazo de MAGNA DE ALMEIDA LOPES em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 20:40

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2025 20:36

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 03:05

Publicado Sentença em 09/05/2025.
09/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
04/05/2025 19:54

Recebidos os autos
04/05/2025 19:54

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
28/04/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/04/2025 15:03

Recebidos os autos
24/04/2025 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/04/2025 13:19

Recebidos os autos
23/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/04/2025 10:53

Juntada de Petição de réplica
19/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:18

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718711-21.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO LOPES DA SILVA, MAGNA DE ALMEIDA LOPES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não está demonstrado, concretamente, perigo de dano.

Com efeito, afirma o autor: "O perigo de dano é evidente, uma vez que a manutenção indevida das penalidades pode resultar em sanções severas ao 1º Autor, incluindo restrições ao seu direito de dirigir.

Assim, é medida de urgência a suspensão dos pontos lançados em sua CNH e a determinação da imediata transferência para a 2ª Autora, Magna, até a solução definitiva da presente demanda." Não diz, no entanto, quais seriam essas restrições.

Mais acima, é certo, informa que pode ter cassado o direito de dirigir, seguramente por estar suspenso.

Mas para que isso aconteça é necessário um processo administrativo cuja instauração não é noticiada.

Logo, não me parece haver perigo de dano suficiente para o deferimento da medida.

Indefiro, pois, a tutela de urgência.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 19:46

Recebidos os autos
05/03/2025 19:46

Outras decisões
26/02/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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