12/05/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:22

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 13:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
28/04/2025 17:14

Recebidos os autos
28/04/2025 17:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/04/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
22/04/2025 13:35

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
20/04/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 03:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/03/2025 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700621-98.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: BC COBRANCAS LTDA DENUNCIADO A LIDE: JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial.

O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF.

Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, §1º, do CPC.

Designe-se audiência.

O(A) EXEQUENTE deverá guardar consigo o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que dá(ão) suporte à presente demanda até o trânsito em julgado, na forma do art. 18 do Provimento 12/2017 da Corregedoria do TJDFT.

Haja vista a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se data para realização de audiência virtual de conciliação (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes de que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora - artigo 51, I c/c artigo 53, "caput", parte final, da referida lei) ou prosseguimento dos atos executórios (parte ré - artigo 53, §§2º e 3º), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º da LJE e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88).

Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias do ato.

Cite-se o(a) executado(a).

Intimem-se as partes.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
07/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
28/02/2025 16:24

Recebidos os autos
28/02/2025 16:24

Deferido o pedido de BC COBRANCAS LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-33 (RECONVINTE).
24/01/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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