03/09/2025 14:42

Expedição de Ofício.
03/09/2025 14:42

Expedição de Ofício.
01/09/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:33

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 03:32

Decorrido prazo de CARLA ANDREIA NUNES PINHEIRO em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BRUNA BRASIL FRAGA em 14/08/2025 23:59.
29/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708390-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNA BRASIL FRAGA REQUERIDA: CARLA ANDRÉIA NUNES PINHEIRO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por BRUNA BRASIL FRAGA SILVA, autora, contra CARLA ANDRÉIA NUNES PINHEIRO, ré.

Disse a autora que a demandada, não obstante supostamente proprietária do veículo Hyundai/HB20, placa PAW2713, não teria informado sua aquisição à autoridade de trânsito concernente.

Assim, postulou a autora injunção compelindo a ré a atualizar os dados cadastrais daquele automóvel e a assumir as infrações de trânsito com ele protagonizadas desde que teria passado a possui-lo.

Porque teria adimplido os respectivos tributos vencidos à época em que o bem “sub judice” já se encontraria sob a posse da demandada, pediu a autora a condenação daquela parte ao reembolso dos valores correspondentes, acrescidos dos consectários legais.

Citada (id 239508949), a ré deixou transcorrer “in albis” o prazo para resposta. É a suma do necessário.

Diante da contumácia da ré, emergem os efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, máxime considerando que versa este feito sobre direitos disponíveis, porquanto de natureza patrimonial.

A demanda, por conseguinte, comporta julgamento antecipado.

O veículo Hyundai/HB20, placa PAW2713 já pertenceu à autora.

Porém, desde 1.º de abril de 2022, aquele bem se encontra na posse da ré, que, ademais, informou, no curso da ação, segundo id 243465310, sua aquisição à autoridade de trânsito concernente.

Assim, houve o reconhecimento da procedência do pedido referente à atribuição da titularidade do automóvel em questão à ré.

Contudo, oficiem-se à autoridade de trânsito e à Fazenda Pública concernentes, solicitando-lhes que atribuam a responsabilidade pelos tributos vencidos e pelas infrações de trânsito perpetradas desde 1.º abril de 2022, pertinentes ao bem em questão, à ré.

Com a finalidade de reembolsar a autora dos valores despendidos para a quitação dos tributos do veículo em questão, a que, porém, não se encontrava mais obrigada porque vencidos em época que não mais o possuía, condeno a ré a lhe pagar R$ 4.590,10, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, desde a propositura da ação e acrescidos de juros de mora, segundo o artigo 406, § 1.º, do Código Civil, a partir da citação, que se realizou em 13 de junho de 2025.

ANTE O EXPOSTO, dirimindo o mérito da demanda, julgo procedentes os pedidos (CPC, artigo 487, incisos I e III, alínea “a”).

No curso da ação, a ré atualizou os dados cadastrais do automóvel Hyundai/HB20, placa PAW2713.

Contudo, oficiem-se à autoridade de trânsito e à Fazenda Pública concernentes, solicitando-lhes que atribuam a responsabilidade pelos tributos vencidos e pelas infrações de trânsitos perpetradas desde 1.º abril de 2022, pertinentes ao veículo em questão, à ré.

Condeno a ré a pagar à autora R$ 4.590,10, corrigidos monetariamente, segundo índices esposados pelo TJDFT, desde 18 de fevereiro de 2025 e acrescidos de juros de mora, segundo o artigo 406, § 1.º, do Código Civil, a partir de13 de junho de 2025.

Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios da patrona da autora, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.

P.R.I.C.

Brasília - DF, 21 de julho de 2025.

Issamu Shinozaki Filho Juiz de Direito
21/07/2025 16:27

Recebidos os autos
21/07/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 15:56

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 03:28

Decorrido prazo de CARLA ANDREIA NUNES PINHEIRO em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/06/2025 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 03:42

Decorrido prazo de CARLA ANDREIA NUNES PINHEIRO em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 17:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:19

Decorrido prazo de BRUNA BRASIL FRAGA em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/05/2025 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/05/2025 02:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/05/2025 04:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/05/2025 02:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/05/2025 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2025 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/05/2025 02:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708390-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNA BRASIL FRAGA REQUERIDO: CARLA ANDREIA NUNES PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Demonstrado o esgotamento dos meios ao alcance da parte autora para encontrar a parte adversa e buscando obviar nulidades, determino a consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD para localizar endereço hábil para a citação do réu CARLA ANDREIA NUNES PINHEIRO, CPF n° *15.***.*62-20.

Renove-se o cumprimento do mandado de citação, pela via postal, nos endereços apurados por meio das pesquisas ora realizadas: - Avenida Hugo Lobo, Quadra 47, Número 16, Setor Tradicional, Planaltina/DF – CEP 73330-030; - QR 2, Conjunto A, Lote 36, Apartamento 102, Candangolândia/DF - CEP 71725-201; - QR 2, Conjunto A, Lote 36, Loja 03, Candangolândia/DF – CEP 717252-201; - Avenida das Araucárias, Número 4155, Apartamento 1109, Sul, Águas Claras/DF - CEP 71936-250; - QOF, Conjunto H, Lote 1, Loja 03, Candangolândia/DF – CEP 71727-508; - Conjunto C, Casa 6, Portal do Amanhecer III, Planaltina/DF - CEP 73366-779; - Avenida das Araucárias, Bloco C, Residencial Vilage, Número 4155, Apartamento 1109, Sul, Águas Claras/DF – CEP 71936-250; - Rua Dona Alzira de Jesus, Lote 4, Acamp.

Rabelo, Vila Planalto/DF - CEP 70802-100.

Retornando as diligências frustradas pela via postal, renove-se o seu cumprimento, desta feita por meio de Oficial de Justiça.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/05/2025 14:37

Recebidos os autos
09/05/2025 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/04/2025 19:11

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708390-69.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNA BRASIL FRAGA REQUERIDO: CARLA ANDREIA NUNES PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Porque, não obstante ter adquirido o veículo "sub judice", a ré não teria comunicado tal aquisição ao órgão de trânsito concernente, postula a autora injunção liminar compelindo aquela parte a promover a regularização cadastral daquele automóvel, assumindo, assim, todas as responsabilidades decorrentes da aquisição de sua propriedade.

Considerando, porém, os elementos de convicção que instruem a inicial, os fatos alegados reclamam melhor investigação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Não se vislumbra também a necessidade da tutela de urgência ante o tempo transcorrido desde a celebração do negócio jurídico em tela, que remonta ao ano de 2022.

Assim, à míngua dos requisitos cumulativos ditados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, a injunção liminar postulada.

Atento, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a do réu, deixo, por ora, de designar aquela audiência.

Promova a autora o recolhimento das custas iniciais.

Recolhidas as custas processuais, cite-se a parte ré para responder no lapso de 15 dias, conforme artigo 231, incisos I e II do CPC.

Na hipótese de não localização da parte ré no endereço indicado na inicial, fica desde logo deferida a realização de consulta aos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG, devendo ser renovada a diligência de citação nos endereços eventualmente apurados.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/02/2025 14:37

Recebidos os autos
27/02/2025 14:37

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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