05/06/2025 06:53

Arquivado Provisoramente
05/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:22

Recebidos os autos
03/06/2025 15:21

Indeferido o pedido de CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
03/06/2025 15:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/05/2025 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
28/05/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744995-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA EXECUTADO: SANTANA E GOUDINHO LANCHONETE E TABACARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte exequente com o fito de acostar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, elementos mínimos de abuso da personalidade jurídica, sob o prisma da teoria maior (art. 50 do Código Civil), sob pena de improcedência liminar no pleito, porquanto o encerramento parcial das atividades empresariais, somado ao inadimplemento do débito não implicam desvio de finalidade da empresa com o fim de lesar credores.

Consoante inteligência desta e.

Corte, não há na lei autorização para desconsiderar a personalidade jurídica com base em mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para saldar dívidas que tenha contraído.

Ainda, o fato de inicialmente ter sido investido capital social de alta monta para a abertura da empresa agravada, há mais de vinte anos, não autoriza seja desconsiderada sua personalidade, notadamente porque sequer há indícios de que atualmente esteja ela em funcionamento (Acórdão 1988384, 0739626-76.2024.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 22/04/2025.) Na oportunidade, registro que a ação de dissolução parcial mencionada não trouxe evidências de que a sociedade tenha sido utilizada para fraudar credores, limitando-se a sentença a reconhecer o direito de retirada de um dos sócios, sem qualquer menção a práticas fraudulentas. *Assinatura e data conforme certificado digital*
20/05/2025 07:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 06:46

Recebidos os autos
20/05/2025 06:46

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
07/05/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 18:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:59

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0744995-19.2022.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA EXECUTADO: SANTANA E GOUDINHO LANCHONETE E TABACARIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 08/02/2025 decorreu in albis o prazo para a parte EXECUTADA realizar o pagamento espontâneo do débito.

Nos termos da Portaria deste Juízo, em atenção à decisão de ID 221250958, intime-se a parte EXEQUENTE para apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Apresentada a planilha, encaminhem-se os autos para consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, conforme determina a aludida decisão.

Caso o débito não seja atualizado, as pesquisas observarão os valores constantes da última planilha apresentada nos autos.
09/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de SANTANA E GOUDINHO LANCHONETE E TABACARIA LTDA em 07/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:08

Recebidos os autos
30/01/2025 16:08

Outras decisões
30/01/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
30/01/2025 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/01/2025 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 09:23

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:09

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 19:01

Recebidos os autos
17/12/2024 19:01

Recebida a emenda à inicial
16/12/2024 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
16/12/2024 11:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 17:08

Recebidos os autos
20/11/2024 17:08

Determinada a emenda à inicial
20/11/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
20/11/2024 07:45

Processo Desarquivado
19/11/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 12:18

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:17

Decorrido prazo de SANTANA E GOUDINHO LANCHONETE E TABACARIA LTDA em 17/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:30

Publicado Edital em 12/07/2023.
12/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:45

Expedição de Edital.
06/07/2023 18:38

Recebidos os autos
06/07/2023 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
30/06/2023 07:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/06/2023 07:49

Transitado em Julgado em 29/06/2023
30/06/2023 01:15

Decorrido prazo de CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:15

Decorrido prazo de SANTANA E GOUDINHO LANCHONETE E TABACARIA LTDA em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:31

Publicado Sentença em 07/06/2023.
07/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 09:13

Recebidos os autos
05/06/2023 09:13

Julgado procedente o pedido
02/06/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
29/05/2023 17:23

Expedição de Certidão.
26/05/2023 01:10

Decorrido prazo de SANTANA E GOUDINHO LANCHONETE E TABACARIA LTDA em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 01:02

Decorrido prazo de CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:46

Decorrido prazo de CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA em 24/04/2023 23:59.
12/04/2023 14:04

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:51

Expedição de Mandado.
11/04/2023 00:37

Publicado Despacho em 11/04/2023.
10/04/2023 16:07

Recebidos os autos
10/04/2023 16:07

Deferido o pedido de CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-01 (AUTOR).
10/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
04/04/2023 01:07

Publicado Certidão em 04/04/2023.
03/04/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:42

Recebidos os autos
03/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 11:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
30/03/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 16:11

Juntada de Certidão
29/03/2023 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 13:28

Recebidos os autos
23/03/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/03/2023 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 15:44

Expedição de Mandado.
09/03/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 18:08

Juntada de Certidão
08/03/2023 18:06

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 13:29

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 16:46

Expedição de Mandado.
02/02/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:34

Recebidos os autos
02/02/2023 14:34

Deferido o pedido de CDP DISTRIBUICAO DE BEBIDAS E PRODUTOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-01 (AUTOR).
02/02/2023 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/02/2023 10:27

Juntada de Certidão
01/02/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 17:40

Juntada de Certidão
01/02/2023 07:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 17:49

Expedição de Mandado.
27/01/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 01:39

Publicado Certidão em 26/01/2023.
25/01/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
10/01/2023 16:19

Expedição de Certidão.
26/12/2022 22:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/12/2022 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 14:47

Expedição de Mandado.
06/12/2022 13:49

Recebidos os autos
06/12/2022 13:49

Decisão interlocutória - deferimento
06/12/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
06/12/2022 11:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/11/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 14:44

Recebidos os autos
28/11/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/11/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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