19/02/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:13

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

IRRELEVÂNCIA.

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

ORDEM DENEGADA. 1.

Nos termos do que preconizam os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: prova da materialidade, consistente na certeza da ocorrência da infração penal, indícios suficientes da autoria, ou seja, a presença de diversos elementos que conduzem à suspeita fundada, e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2.

Mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva anteriormente decretada para garantia da ordem pública, em especial quando evidenciado a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. 3.

As condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita não impedem a prisão cautelar, mormente quando existem elementos necessários para sua subsistência. 4.

A prisão cautelar, quando amparada em seus requisitos autorizadores, não importa em cumprimento antecipado da pena, visando, apenas, acautelar a atividade estatal. 5.

Não se mostram aplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, quando verificado que a liberdade do paciente, reincidente em crime doloso, coloca em risco a paz social, aliado ao fato de a pena máxima cominada ao delito de tráfico de drogas ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão, autorizando a aplicação de medida mais gravosa, conforme artigo 313, incisos I e II, Código de Processo Penal. 6.

Habeas Corpus admitido.

Ordem denegada.
10/02/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 23:34

Expedição de Ofício.
07/02/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:07

Denegado o Habeas Corpus a MARCIO BARROS DO NASCIMENTO - CPF: *23.***.*22-09 (PACIENTE)
07/02/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:09

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 15:48

Recebidos os autos
13/01/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
11/01/2025 07:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 18:54

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:22

Recebidos os autos
09/01/2025 18:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 19:23

Expedição de Ofício.
07/01/2025 19:04

Recebidos os autos
07/01/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
03/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
30/12/2024 17:28

Juntada de Certidão
30/12/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:07

Recebidos os autos
30/12/2024 17:07

Não Concedida a Medida Liminar
30/12/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
30/12/2024 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/12/2024 22:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/12/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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