28/07/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 13:45

Recebidos os autos
28/07/2025 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
10/07/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/07/2025 12:27

Transitado em Julgado em 17/05/2025
24/04/2025 02:50

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:56

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:21

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037896-54.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO EXECUTADO: DANIELA ALVES SOARES DE TEVES SENTENÇA Trata-se de ação de contrato de abertura de crédito fixo.

A sentença de ID 31349505 foi cassada pela Instância Revisora, conforme ID 31349561.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 31349627, na data de 10/7/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 225071440). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de abertura de crédito fixo de ID 31349423, p. 10/13.

Segundo o art. 206, §5º, I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 26/09/2019 (ID 61837500).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 16/01/2025, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 17 de Março de 2025, às 12:06:27.

Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
17/03/2025 20:42

Recebidos os autos
17/03/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:42

Declarada decadência ou prescrição
20/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2025 14:59

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 12:00

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
13/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
09/02/2025 20:06

Recebidos os autos
09/02/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/02/2025 21:14

Processo Desarquivado
23/05/2024 18:45

Arquivado Provisoramente
23/05/2024 17:13

Recebidos os autos
23/05/2024 17:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/05/2024 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2024 14:15

Processo Desarquivado
15/08/2022 06:33

Arquivado Provisoramente
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 09/08/2022 23:59:59.
01/07/2022 10:17

Recebidos os autos
01/07/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:17

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/06/2022 13:09

Processo Desarquivado
29/06/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 15:04

Arquivado Provisoramente
23/04/2020 15:03

Expedição de Certidão.
14/08/2019 15:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 13/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 12:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 00:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 23/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 03:06

Publicado Decisão em 23/07/2019.
22/07/2019 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2019 17:41

Recebidos os autos
17/07/2019 17:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
16/07/2019 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/07/2019 17:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 11:16

Publicado Certidão em 02/07/2019.
01/07/2019 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 15:05

Expedição de Certidão.
09/04/2019 15:05

Juntada de Certidão
01/04/2019 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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