15/07/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/07/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
16/06/2025 13:49

Recebidos os autos
16/06/2025 13:49

Determinada a emenda à inicial
17/04/2025 00:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:48

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/04/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:47

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701164-95.2025.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE BARROS DE MATOS REQUERIDO: SINVAL CORDEIRO VASCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se.

Verifica-se que a procuração acostada aos autos foi assinada eletronicamente, sem o devido certificado digital emitido pela ICP-Brasil, o que inviabiliza a presunção legal de autenticidade e integridade do documento, conforme disposto no art. 10, §1º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e no art. 105, §1º, do Código de Processo Civil.

A Nota Técnica n.º 1/2024 do NUMOPEDE/TJDFT destaca que determinadas formas de assinatura eletrônica, como aquelas que utilizam apenas geolocalização, e-mail ou outros métodos sem certificação digital qualificada, não garantem segurança jurídica suficiente para a comprovação de representação processual.

O documento ressalta que a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Destaca-se, ainda, que a prática de litigância anômala tem sido associada ao uso massivo de assinaturas eletrônicas de baixo nível de segurança, o que exige maior cautela do Poder Judiciário na análise da regularidade da representação processual.

Vale mencionar ainda, especificamente no que tange as assinaturas via plataforma gov.br, o decreto que 10.543/2020, que regulamentou a Lei 14.063/2020, no inciso I, do parágrafo único, do art. 2º, é claro ao expor que suas disposições não se aplica a processos judiciais.

No caso em questão, a procuração anexada aos autos não permite garantir a autenticidade da manifestação de vontade do outorgante, uma vez que não foi assinada manualmente nem mediante certificação digital qualificada.

Dessa forma, determino que a parte autora junte aos autos a procuração (ID 224248268) com assinatura de próprio punho da parte outorgante.

O prazo para cumprimento desta determinação é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Documento datado e assinado eletronicamente.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
16/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
12/03/2025 17:36

Recebidos os autos
12/03/2025 17:36

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/02/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 19:19

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
05/02/2025 17:28

Recebidos os autos
05/02/2025 17:28

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/01/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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