31/07/2025 18:41

Recebidos os autos
31/07/2025 18:41

Outras decisões
29/07/2025 13:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/07/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de FABIO LAMOUNIER DE JESUS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de L L SERVICOS DE INSTALACOES LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
15/07/2025 08:45

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:24

Juntada de Certidão
14/07/2025 08:22

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:08

Expedição de Ofício.
04/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 14:14

Recebidos os autos
01/07/2025 14:14

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
01/07/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/07/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706772-84.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: L L SERVICOS DE INSTALACOES LTDA - ME, FABIO LAMOUNIER DE JESUS DECISÃO Na petição de ID 238357855 a parte exequente requer a expedição de ofícios a empresas de cartão de crédito para fins de penhora de recebíveis, bem como a penhora de 30% do faturamento da empresa executada.

Pois bem.

I - Compulsando os autos verifica-se que a pesquisa InfoJud de ID 237958428 informou que a empresa executada não possui declaração.

As pesquisas SisbaJud e RenaJud restaram infrutíferas (ID 222722066).

Apesar de a empresa executada permanecer como “ativa” no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (ID 238357858), não há qualquer indício nos autos de que a empresa mantenha relação jurídica com empresas administradoras de cartão de crédito.

Pelo contrário, a pesquisa de bens via SisbaJud, uma vez infrutífera demonstra que a empresa não aufere renda, inclusive de cartão de crédito, uma vez que os repasses são realizados geralmente por meio de transferências bancárias.

Dessa forma, para fins de penhora de recebíveis de cartão de crédito, deverá a parte exequente apresentar nos autos indícios concretos de que a executada mantenha relação jurídica com empresas administradoras de cartão de crédito.

Por fim, vale registrar que o Princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, previsto no art. 6º do CPC, determina a cooperação mútua entre as partes e o Juízo, não sendo o caso de transferir o ônus de localizar bens penhoráveis ao Judiciário, cabendo ao exequente indicar minimamente a existência de bens penhoráveis.

Pelo exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios a empresas administradoras de cartão de crédito.

II - Compulsando os autos verifica-se que nenhum bem foi encontrado em nome da referida empresa.

Conforme apontado pelo próprio exequente, as pesquisas SisbaJud e RenaJud restaram infrutíferas.

A pesquisa InfoJud constou que não há declaração da referida empresa (ID 237958428).

A pesquisa de bens imóveis realizada pela parte exequente não encontrou qualquer bem em nome da executada (ID 236013532).

Dessa forma, a penhora de faturamento não se mostra viável, tendo em vista que ao longo do processo restou demonstrado que, apesar de a empresa continuar como ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, esta não aufere faturamento a ensejar a penhora.

Pelo exposto, indefiro o pleito da parte autora.

Mantenha-se o feito suspenso, nos termos da decisão de ID 223745471, proferida em 28/01/2025.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
13/06/2025 19:15

Recebidos os autos
13/06/2025 19:15

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
06/06/2025 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:11

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:45

Recebidos os autos
27/05/2025 16:45

Outras decisões
16/05/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 17:36

Recebidos os autos
29/04/2025 17:36

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
22/04/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2025 13:25

Juntada de Petição de impugnação
15/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 11:51

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
09/04/2025 12:16

Recebidos os autos
09/04/2025 12:16

Outras decisões
02/04/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:41

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:50

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 19:45

Recebidos os autos
27/03/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 03:47

Decorrido prazo de FABIO LAMOUNIER DE JESUS em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:33

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0706772-84.2024.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: L L SERVICOS DE INSTALACOES LTDA - ME, FABIO LAMOUNIER DE JESUS DESPACHO Fica intimada a parte exequente a manifestar-se acerca da petição de ID 227930626.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
18/03/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 20:31

Recebidos os autos
17/03/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/03/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 20:39

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 19:29

Juntada de Certidão
24/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 16:22

Expedição de Mandado.
21/02/2025 16:02

Expedição de Mandado.
20/02/2025 19:39

Recebidos os autos
20/02/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:39

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
20/02/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:19

Recebidos os autos
19/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:19

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
18/02/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/02/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 07:47

Recebidos os autos
28/01/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/01/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/01/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:56

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:57

Juntada de Certidão
23/12/2024 10:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/12/2024 18:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de L L SERVICOS DE INSTALACOES LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:35

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:44

Expedição de Mandado.
18/09/2024 17:43

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:51

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:04

Juntada de Certidão
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 17:01

Recebidos os autos
29/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:01

Recebida a emenda à inicial
29/07/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2024 21:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2024 16:49

Recebidos os autos
10/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:49

Determinada a emenda à inicial
09/07/2024 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/07/2024 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2024 18:42

Recebidos os autos
09/07/2024 18:42

Declarada incompetência
08/07/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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