31/03/2025 10:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
31/03/2025 10:11

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:06

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 26/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705485-13.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA MARTINS COSTA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação pela qual a autora busca decretação de nulidade de cláusula contratual para determinar que os réus se abstenham de descontos em sua conta salário por cobrança de débitos vencidos e não pagos.

A autora narra que o banco réu tem retido 100% desse valor para pagamento de dívidas antigas vencidas e não pagas por meio de débito em conta corrente.

Liminar indeferida ao ID 194635669.

O banco réu contestou a ação ao ID 198674120 defende a legalidade da cobrança com fundamento na liberdade contratual pela não limitação de descontos.

Defende a aplicação da decisão do STJ Tema 1085.

Réplica ao ID 205352319.

Vieram conclusos.

Passo ao saneamento.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

O pontos controvertidos são: a) se houve abuso por parte da instituição financeira acerca do percentual descontado em conta salário da autora b) se os descontos comprometem a subsistência da autora Ônus de prova.

A relação entre os litigantes é patentemente consumerista.

Todavia, arelação de consumo, por si só, não implica na automática inversão do ônus da prova.

O contrato entabulado entre as partes, contém cláusulas expressas de contratação acerca do desconto em conta corrente para pagamento de débito, encontra-se nos autos, os quais demonstram conhecimento da autora acerca da contratação efetivada.

Não restando, pois, comprovada a hipossuficiência probatória da autora, indefiro a inversão do ônus da prova.

Desse modo aplica-se a regra ordinária do ônus da prova.

Aguarde-se o prazo de estabilização de 5 (cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo.

Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça, sem retorno à conclusão.

Após, anote-se conclusão para sentença.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
25/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:14

Recebidos os autos
24/02/2025 14:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/11/2024 14:08

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:45

Recebidos os autos
05/09/2024 14:45

Outras decisões
26/07/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/07/2024 10:57

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:26

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 03:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:10

Juntada de Certidão
01/06/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 00:09

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 08:57

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:07

Recebidos os autos
30/04/2024 15:07

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/04/2024 14:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:11

Recebidos os autos
19/04/2024 15:11

Determinada a emenda à inicial
18/04/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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