13/05/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 16:10

Recebidos os autos
30/04/2025 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
23/04/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/04/2025 15:14

Transitado em Julgado em 27/03/2025
08/04/2025 15:25

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2025 03:15

Decorrido prazo de TERRAVIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:54

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 14:21

Recebidos os autos
20/03/2025 14:21

Indeferido o pedido de TERRAVIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - CNPJ: 12.***.***/0001-15 (AUTOR)
12/03/2025 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/03/2025 02:30

Publicado Sentença em 06/03/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0707306-13.2024.8.07.0019 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: TERRAVIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI REU: ANDRE FELIPE DE SOUSA MESQUITA SENTENÇA 1.

Na presente ação o autor foi intimado a dar andamento ao processo, com o pagamento das custas intermediária para a diligência pleiteada, visando a citação da parte ré; contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial. 2.

Decido. 3.

A citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional. 4.

Ao deixar de recolher as custas da diligência pretendida (tentativa de citação) nos endereços indicados, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 5.

Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 239 do Código de Processo Civil - CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado.

Portanto, a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Na hipótese, o credor quedou-se inerte diante da ausência de citação do requerido: a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 3.

Os princípios processuais invocados pelo apelante - celeridade, efetividade do processo, instrumentalidade das formas, economia processual, cerceamento de defesa, ampla defesa, primazia do julgamento de mérito e princípio da cooperação, não podem ser invocados como justificativa para concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1849283, 07066875620238070007, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no PJe: 4/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 6.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 7.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários, pois não houve citação. 8.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:09

Recebidos os autos
26/02/2025 17:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2025 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de TERRAVIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
04/02/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:38

Decorrido prazo de TERRAVIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:50

Publicado Certidão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
24/11/2024 21:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2024 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
24/11/2024 21:42

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 13:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
24/11/2024 19:55

Recebidos os autos
24/11/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 08:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
24/11/2024 02:32

Recebidos os autos
24/11/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/11/2024 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 16:42

Expedição de Mandado.
24/09/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:23

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:23

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 13:00, Vara Cível do Recanto das Emas.
11/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 17:59

Recebidos os autos
06/09/2024 17:59

Outras decisões
29/08/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/08/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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