10/09/2025 19:31

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 10:58

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:58

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2025 16:21

Recebidos os autos
05/09/2025 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
05/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2025 16:14

Transitado em Julgado em 29/08/2025
30/08/2025 03:40

Decorrido prazo de ELIZABETH BATISTA DA SILVA AMARAL em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:40

Decorrido prazo de LARYSSA VITORIA SANTANA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702443-92.2025.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: MARCO ANTONIO MOREIRA MOURAO REQUERIDO: LARYSSA VITORIA SANTANA, ELIZABETH BATISTA DA SILVA AMARAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo com Pedido de Medida Liminar ajuizada por MARCO ANTONIO MOREIRA MOURAO em face de LARYSSA VITORIA SANTANA e ELIZABETH BATISTA DA SILVA AMARAL, objetivando a desocupação liminar do imóvel residencial situado na QI 14 CONJUNTO Q CASA 54 – GUARA I, BRASÍLIA/DF.

Narrou o requerente que celebrou contrato de locação residencial com as requeridas, com vigência inicial de 23/02/2024 a 22/02/2027, tendo como garantia a modalidade "Aluguel Certo".

Aduziu que, em razão do inadimplemento contumaz dos locatários, a garantidora "Aluguel Certo" comunicou a exoneração da fiança em 05/02/2025.

Conforme o Narrado na inicial, as requeridas foram notificados para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu até a data do ajuizamento da ação, configurando, assim, infração contratual e legal, conforme artigos 9º, inciso II, e 40, inciso IV e parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.

Diante da ausência de garantia, o requerente pleiteou a concessão de medida liminar de despejo, nos termos do artigo 59, §1º, incisos VII e IX, da Lei nº 8.245/91, mediante o depósito de caução equivalente a três meses de aluguel.

Com a inicial, vieram os documentos acostados.

Posteriormente, foi autorizada a realização do depósito judicial da caução no valor de três meses de aluguel, o que foi prontamente cumprido pelo requerente, com o comprovante de depósito no valor de R$ 6.900,96 (seis mil, novecentos reais e noventa e seis centavos) acostado aos autos.

Citada, as requeridas não apresentaram defesa.

Retornando aos autos, o requerente informou à devolução das chaves do imóvel por parte das rés.

Diante disso, pugnou pelo prosseguimento do feito para que fosse prolatada sentença de mérito, declarando extinta a relação ex locato e condenando os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da transferência dos valores da caução depositada. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda residia no pleito de desocupação do imóvel locado, formulado pelo requerente sob o fundamento da infração contratual e legal consubstanciada na ausência de garantia locatícia, após a exoneração da fiança e a inércia dos requeridos em apresentar nova garantia, em conformidade com o disposto nos artigos 9º, inciso II, e 40, inciso IV e parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.

Para a regular tramitação de qualquer processo, é imperiosa a observância das condições da ação, dentre as quais se destaca o interesse processual.

O interesse processual, ou interesse de agir, configura-se pela necessidade de o autor socorrer-se do Poder Judiciário para obter a satisfação de sua pretensão e pela adequação do meio processual escolhido para tal fim.

Em outras palavras, a tutela jurisdicional deve ser útil e necessária para o demandante.

Na inicial, este Juízo, em sua primeira decisão, instou o requerente a emendar a petição para esclarecer a causa de pedir e juntar a planilha de débitos vencidos.

Essa determinação se deu em um contexto de rotina, visando a clareza e a completude do pedido, especialmente porque ações de despejo frequentemente cumulam o pedido de rescisão contratual com a cobrança de aluguéis e encargos.

Contudo, o requerente, em sua manifestação, esclareceu que a demanda não se fundava na falta de pagamento de aluguéis e acessórios que justificasse uma planilha de débitos, mas sim na infração legal e contratual pela ausência de qualquer garantia locatícia, decorrente da exoneração da fiança pela garantidora "Aluguel Certo".

Essa distinção é fundamental.

A ação de despejo, em sua essência, visa restituir a posse do imóvel ao locador.

Quando, no curso da ação, a finalidade precípua do processo é alcançada por outros meios, diz-se que ocorreu a perda superveniente do interesse processual.

No caso em tela, os próprios requeridos procederam à entrega voluntária das chaves do imóvel.

Com a restituição das chaves, o requerente obteve a posse do bem, fazendo cessar a necessidade de uma ordem judicial de despejo para esse fim específico.

O objeto principal da ação – a desocupação do imóvel – foi alcançado por ato extrajudicial das partes.

Consequentemente, o processo, no que tange ao pedido de despejo em si, perdeu sua utilidade e necessidade, haja vista que a providência jurisdicional buscada (reassumir a posse do imóvel) já se concretizou.

A continuidade do trâmite processual para a prolação de uma sentença de mérito sobre o despejo seria desnecessária e, portanto, esvaziaria o interesse de agir do Requerente nesse ponto, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Importante ressaltar que a perda do interesse processual em relação ao pedido de despejo não afasta a responsabilidade dos requeridos pelos ônus da sucumbência.

A ação foi ajuizada em razão de um descumprimento contratual imputado aos requeridos (a não apresentação de nova garantia locatícia após a exoneração da fiança).

Foi a conduta dos requeridos que motivou o requerente a buscar o Poder Judiciário, incorrendo em custas e honorários.

Portanto, aplica-se aqui o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

A voluntária entrega das chaves, embora ponha fim à necessidade do despejo compulsório, não elimina a causa que gerou a propositura da demanda.

Assim, a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios se mostra devida e justa, conforme inclusive previsto contratualmente.

Por fim, o valor da caução depositada, destinada a garantir a liminar de desocupação, deverá ser restituído ao Requerente, com os acréscimos legais pertinentes, uma vez que a finalidade da garantia foi cumprida com a efetiva desocupação do imóvel.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e em face da perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de despejo, haja vista a voluntária entrega das chaves do imóvel pelos Requeridos, o que satisfez a pretensão principal da demanda, e com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, no que concerne ao pedido de despejo.

No entanto, em observância ao princípio da causalidade, e considerando o inadimplemento contratual que deu ensejo à propositura da demanda, CONDENO as requeridas LARYSSA VITORIA SANTANA e ELIZABETH BATISTA DA SILVA AMARAL, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido no contrato de locação.

AUTORIZO o levantamento da caução depositada em Juízo, no valor de R$ 6.900,96 (seis mil, novecentos reais e noventa e seis centavos), em favor do requerente Marco Antônio Moreira Mourão, ou seu procurador, com os acréscimos legais (juros e correção monetária) incidentes desde a data do depósito.

Expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX indicada em id 244667211.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/08/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:31

Recebidos os autos
05/08/2025 16:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/08/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
31/07/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ELIZABETH BATISTA DA SILVA AMARAL em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:23

Decorrido prazo de LARYSSA VITORIA SANTANA em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 03:17

Decorrido prazo de ELIZABETH BATISTA DA SILVA AMARAL em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:17

Decorrido prazo de LARYSSA VITORIA SANTANA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 18:45

Expedição de Mandado.
29/03/2025 01:12

Juntada de Petição de certidão
28/03/2025 03:13

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:58

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 18:43

Recebidos os autos
21/03/2025 18:43

Concedida a Medida Liminar
20/03/2025 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702443-92.2025.8.07.0014 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: MARCO ANTONIO MOREIRA MOURAO REQUERIDO: LARYSSA VITORIA SANTANA, ELIZABETH BATISTA DA SILVA AMARAL DECISÃO Emende-se a inicial para esclarecer e juntar planilha dos débitos vencidos.

Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/03/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:46

Recebidos os autos
18/03/2025 18:46

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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