19/03/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 14:13

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de GILVER FROSSARD OUVERNEY MOTTA em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:21

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0041430-74.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 310 EXECUTADO: GILVER FROSSARD OUVERNEY MOTTA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 310 em face de GILVER FROSSARD OUVERNEY MOTTA, partes qualificadas nos autos.

A tramitação foi suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis, em 23/04/2018, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se a prescrição, conforme ID 47963043.

As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a prescrição, mas as partes mantiveram-se inertes.

Pois bem.

O artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a suspensão da execução quando o executado ou bens penhoráveis não são localizados, pelo prazo de 1 (um) ano.

Durante esse período, a prescrição também é suspensa.

Ao fim desse prazo, se o executado ou bens penhoráveis ainda não forem localizados, os autos são arquivados, até que novas diligências sejam realizadas para encontrar o devedor ou os bens.

No caso de inércia do exequente após o término do prazo de suspensão, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente.

De acordo com a nova redação do § 4º dada pela Lei nº 14.195, de 2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou dos bens penhoráveis.

A partir desse momento, o prazo de prescrição volta a correr após a suspensão, garantindo assim a segurança jurídica e a efetividade do processo de execução.

Este é o caso deste processo.

A execução foi suspensa em 23/04/2018, nos termos do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano.

Após o período, os autos foram arquivados e não houve mais manifestação do exequente.

Considerando que a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou dos bens penhoráveis ocorreu em 05/03/2018, conforme ID 47963002, já se consumou a prescrição, tendo em vista o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação de dano material, prevista no Código Civil em seu artigo 206, § 3º, V, aplicável também à execução/cumprimento de sentença.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes (§ 5º do art. 921, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
17/02/2025 16:56

Recebidos os autos
17/02/2025 16:56

Declarada decadência ou prescrição
12/02/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de GILVER FROSSARD OUVERNEY MOTTA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:22

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
06/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
06/01/2025 15:50

Processo Desarquivado
27/05/2020 11:40

Arquivado Provisoramente
27/05/2020 04:38

Processo Desarquivado
26/05/2020 15:39

Juntada de Certidão
06/12/2019 16:21

Arquivado Provisoramente
06/12/2019 16:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 310 - CNPJ: 03.***.***/0001-03 (EXEQUENTE) e GILVER FROSSARD OUVERNEY MOTTA - CPF: *05.***.*62-15 (EXECUTADO) em 25/11/2019.
06/12/2019 16:21

Juntada de Certidão
06/12/2019 16:18

Processo Desarquivado
05/12/2019 17:05

Arquivado Provisoramente
26/11/2019 17:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO F DA SQS 310 em 25/11/2019 23:59:59.
26/11/2019 17:05

Decorrido prazo de GILVER FROSSARD OUVERNEY MOTTA em 25/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 10:10

Publicado Certidão em 31/10/2019.
30/10/2019 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 13:11

Expedição de Certidão.
29/10/2019 13:11

Juntada de Certidão
22/10/2019 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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