TJDFT - 0756794-88.2024.8.07.0001
1ª instância - Vara Civel do Guara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 11:53
Arquivado Definitivamente
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18/06/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 11:52
Transitado em Julgado em 07/05/2025
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13/06/2025 03:25
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/06/2025 23:59.
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12/06/2025 12:22
Juntada de Petição de petição
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10/06/2025 03:06
Publicado Decisão em 10/06/2025.
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10/06/2025 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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09/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0756794-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REU: ELIANE VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO Nada a prover quanto à petição retro, porquanto já expedido o alvará.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Após, arquivem-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
07/06/2025 09:41
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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06/06/2025 17:38
Recebidos os autos
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06/06/2025 17:38
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 17:38
Outras decisões
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05/06/2025 15:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
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05/06/2025 09:07
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 17:08
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 15:30
Juntada de Certidão
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29/05/2025 15:30
Juntada de Alvará de levantamento
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24/05/2025 03:31
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/05/2025 23:59.
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19/05/2025 02:57
Publicado Certidão em 19/05/2025.
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17/05/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
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15/05/2025 17:11
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 14:06
Juntada de Petição de petição
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03/04/2025 03:16
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 02/04/2025 23:59.
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01/04/2025 03:24
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 31/03/2025 23:59.
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28/03/2025 02:55
Publicado Intimação em 28/03/2025.
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28/03/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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25/03/2025 17:42
Juntada de Certidão
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25/03/2025 16:02
Juntada de consulta renajud
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24/03/2025 16:56
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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11/03/2025 02:38
Publicado Intimação em 11/03/2025.
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11/03/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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10/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0756794-88.2024.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
REU: ELIANE VIEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de processo de conhecimento, conforme Decreto-lei n. 911/1969 (com redação dada pela Lei n. 10.931/2004 e Lei n. 13.043/2014), com vistas à busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente em garantia, descrito na petição inicial, com fundamento no inadimplemento do devedor-fiduciante, mesmo depois de este último ter sido notificado extrajudicialmente, estando, pois, em mora.
A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, destacando-se o instrumento do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, o comprovante de registro do gravame no órgão de trânsito e o envio da comunicação extrajudicial, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor-fiduciante.
Em seguida, a petição inicial foi recebida por este Juízo, tendo sido deferida a medida liminarmente.
A liminar foi cumprida.
O veículo foi apreendido.
Citada pessoalmente e apreendido o veículo, a parte ré purgou a mora.
Assim, tornaram conclusos os autos.
Esse foi o bastante relatório.
Fundamento e disponho a seguir.
Houve a apreensão em 28/01/2025.
Houve a purga da mora em 31/01/2025.
Conforme disciplina o art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e, uma vez configurado o inadimplemento, permite que o credor considere vencidas todas as demais obrigações contratuais.
O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor.
Conforme dispõe o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 722/STJ – tese firmada: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” (grifo nosso) No caso, a ré efetuou a purga da mora no valor indicado na inicial como sendo a totalidade da dívida, por meio de depósito judicial, dentro do prazo de cinco dias, contados apenas os dias úteis, da execução da liminar.
Atualizou o débito pedido na petição inicial e quitou, conforme Id 224383631.
Não se justifica, portanto, a impugnação à purgação da mora, porque será deferida a gratuidade de justiça, suspendendo a cobrança das custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a pretensão deduzida em juízo.
Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, conforme com a regra do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
DETERMINO a restituição do veículo para a parte requerida, no prazo de até 5 dias, proibindo a venda a terceiros e remessa para outra UF.
Proceda-se ao desbloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD imediatamente.
Em atenção ao princípio da causalidade, considerando que foi o réu quem deu causa ao processo, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
A exigibilidade da verba resta suspensa ante a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, diante dos comprovantes de renda juntados, que demonstram a hipossuficiência.
Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada pela ré em favor do requerente de imediato.
Após passar em julgado esta sentença, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.
Publique-se e registre-se e intimem-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
07/03/2025 12:20
Recebidos os autos
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07/03/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 12:20
Julgado improcedente o pedido
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18/02/2025 18:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
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14/02/2025 18:51
Juntada de Petição de comprovante
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14/02/2025 16:42
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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12/02/2025 15:43
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 17:45
Juntada de Certidão
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07/02/2025 20:29
Juntada de Certidão
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31/01/2025 16:45
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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29/01/2025 21:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/01/2025 08:42
Juntada de Petição de petição
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15/01/2025 13:09
Recebidos os autos
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15/01/2025 13:09
Concedida a Medida Liminar
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15/01/2025 11:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
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14/01/2025 19:27
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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14/01/2025 19:06
Recebidos os autos
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14/01/2025 19:06
Expedição de Outros documentos.
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14/01/2025 19:06
Declarada incompetência
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14/01/2025 18:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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14/01/2025 16:36
Juntada de Petição de petição
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14/01/2025 13:39
Juntada de Petição de certidão
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13/01/2025 07:12
Juntada de Petição de petição
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08/01/2025 18:14
Recebidos os autos
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08/01/2025 18:14
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 18:14
Outras decisões
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08/01/2025 15:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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08/01/2025 15:26
Juntada de Certidão
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21/12/2024 20:36
Remetidos os Autos (em diligência) para 14 Vara Cível de Brasília
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21/12/2024 13:36
Recebidos os autos
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21/12/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
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21/12/2024 12:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
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21/12/2024 12:06
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
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21/12/2024 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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