24/07/2025 17:19

Cancelada a Distribuição
24/07/2025 17:19

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 03:32

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:07

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701943-26.2025.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: SBC ADMINISTRACAO LTDA SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Carrefour Comércio e Indústria LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face da sentença proferida sob a ID 236783141, que determinou o cancelamento da distribuição do presente feito por ausência de recolhimento das custas iniciais.

A embargante alega, em síntese, que a r. sentença incorreu em contradição, pois fundamentou o cancelamento na premissa de que a parte autora não teria efetuado o recolhimento das custas iniciais nem suprido a ausência de comprovação, mesmo após devidamente intimada para tanto, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil.

Contudo, sustenta a parte embargante que seus patronos não foram devidamente intimados para recolher as custas da execução.

Faz referência à ID 228493288, afirmando que nela não consta a intimação direcionada aos seus patronos, nem na aba “expedientes” do sistema, e que o Dr.

Diogo Saia Tapias não estaria cadastrado como representante.

Subsidiariamente, caso os embargos não sejam acolhidos, requer o juízo de retratação, com a reabertura do prazo para pagamento das custas, em virtude da nulidade dos atos praticados sem a devida intimação, questão de ordem pública.

Reitera, ao final, o pedido para que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome dos advogados Omar Mohamad Saleh e Diogo Saia Tapias, sob pena de nulidade.

FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, como meio de integração do julgado, têm a precípua finalidade de aclarar obscuridades, sanar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais.

No caso em exame, a embargante aponta uma suposta contradição, consubstanciada na alegação de falta de intimação de seus patronos para o recolhimento das custas processuais, o que contrariaria a premissa da sentença de que a intimação teria sido regularmente realizada.

Entretanto, uma análise acurada dos autos e dos documentos apresentados revela que a premissa da sentença atacada se mantém hígida, não havendo que se falar em contradição ou omissão.

Verifica-se que a decisão que determinou a emenda da inicial para a juntada da guia e comprovante de pagamento das custas, além da atualização do endereço da ré, com a expressa advertência do prazo de 15 dias sob pena de inépcia, foi proferida sob a ID 228117585.

Esta decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 10 de março de 2025, conforme certificação de disponibilidade (ID 228493288), e seria publicada no primeiro dia útil subsequente.

A disponibilização no DJe, por si só, é o meio oficial e eficaz de intimação das partes e seus procuradores, conforme a legislação processual vigente, conferindo publicidade e presunção de conhecimento dos atos judiciais.

Além disso, é de fundamental importância notar que a própria Petição Inicial desta execução, apresentada sob a ID 227920836, traz a assinatura dos advogados Omar Mohamad Saleh e Diogo Saia Tapias.

Mais relevante ainda, na parte final daquela peça processual, a própria exequente requereu expressamente que todas as publicações e/ou intimações do feito fossem efetivadas em nome desses mesmos advogados, Omar Mohamad Saleh e Diogo Saia Tapias, “sob pena de nulidade”.

Este pedido não só demonstra a regular constituição dos patronos desde o início do processo, mas também estabelece a forma pela qual a parte desejava ser intimada, o que implica em sua responsabilidade de acompanhar as publicações nos canais oficiais.

A alegação de que o Dr.

Diogo Saia Tapias "não consta cadastrado como representante" também se mostra inconsonante com a realidade dos autos, uma vez que seu nome figura como signatário da Petição Inicial e foi expressamente indicado no pedido de intimações.

A responsabilidade de verificar o cadastro de advogados no sistema processual eletrônico recai sobre a própria parte e seus procuradores.

A falha no acompanhamento das publicações eletrônicas, após a solicitação expressa de intimação em nome de advogados devidamente constituídos, não pode ser atribuída ao mecanismo judicial de intimação.

A certidão de 22 de maio de 2025 (ID 236754552) atestou, inclusive, que o prazo para a parte autora se manifestar acerca da intimação de ID 228117585 decorreu em branco, o que corroborou a inércia que levou ao cancelamento da distribuição.

Não há, portanto, qualquer elemento nos autos que indique falha na intimação ou contradição na sentença.

A intimação ocorreu pelo meio legalmente previsto, para os advogados expressamente indicados pela parte.

Dessa forma, a matéria arguida pela embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A pretensão veiculada nos embargos, sob a vestimenta de contradição, busca, em verdade, a rediscussão da matéria de fundo já decidida, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios.

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Considerando que a tese de ausência de intimação não se sustenta diante dos registros processuais e da forma como a própria parte requereu suas intimações, não há fundamento para o exercício do juízo de retratação.

O recolhimento das custas processuais é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja inobservância, após a devida intimação, enseja o cancelamento da distribuição, conforme preceitua o artigo 290 do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela Carrefour Comércio e Indústria LTDA, mantendo inalterada a sentença proferida na ID 236783141, por não se vislumbrar qualquer vício a ser sanado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/06/2025 19:01

Recebidos os autos
27/06/2025 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/06/2025 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 03:13

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 15:31

Recebidos os autos
22/05/2025 15:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/05/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/05/2025 12:55

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:18

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701943-26.2025.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: SBC ADMINISTRACAO LTDA DECISÃO Emende-se a inicial para juntar a guia e comprovante de pagamento das custas, bem como o endereço atual da ré, já que afirma que o imóvel já está desocupado.

Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/03/2025 10:00

Recebidos os autos
07/03/2025 10:00

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
05/03/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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